sexta-feira, julho 28, 2006

PES @ctivists


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terça-feira, julho 25, 2006

Mais um passo a caminho da Modernização

Desmaterialização do procedimento da injunção começa em Gaia.

O Ministro da Justiça apresentou hoje o projecto CITIUS. Consulte aqui informação detalhada sobre este novo programa.

sexta-feira, julho 21, 2006

Rasmussen applauds Portuguese pension reform breakthrough

A revival of agreements between employers and trade unions - with the active support of Government - can achieve much-need reform in Europe said PES President Poul Nyrup Rasmussen, congratulating Portuguese Prime Minister for achieving a vital breakthrough yesterday in immediate and substantial reform of the pension system.

"The creation of financially sustainable pension systems is one of Europe's greatest and most pressing challenges" said Poul Nyrup Rasmussen, President of the Party of European Socialists. "I am immensely encouraged by the fact that the Government of José Sócrates has achieved a major reform with the agreement of employers and most trade unions. It shows that reform of pensions is possible, and that the way to achieve reform is by Government working with trade unions and employers. Social dialogue seems to have fallen out of fashion but it is the foundation for real progress in the reforms that everyone agrees are essential."
The Portuguese reforms are based on:
changes in the pension calculation so that payments are based on income throughout the working life rather than only on the last 10 years
greater equality in pension earnings with the introduction of maximum payments and new benefits for the poorest pensioners
a crackdown on avoidance of social security contributions by employers and employees
"The Portuguese reform agreement should inspire us all. Europe can only get back on track when people see that it is working to achieve a better future for everyone. It is the exact opposite of what is happening in some countries where neo-liberal excess has led to social divisions and a rise in extremist populism."

quinta-feira, julho 20, 2006

A Conquista do Futuro!

As estradas que conquistam o futuro…

… de nós dependem

O Presidente da República e o Primeiro Ministro vão passar a assinar os documentos oficiais, inclusive em procedimentos legislativos, com assinatura digital. A certificação das assinaturas é garantida pelo centro de gestão da rede informática do governo (CEJER).

Para dirigir o CEJER, foi empossado um ribatejano do Cartaxo. Com efeito Alexandre Caldas será o seu novo Director-Geral. Conhecendo o percurso académico e profissional deste jovem, a sua mais valia técnica e prospectiva, a sua inteligência emocional e dinâmica, não tenho dúvida em afirmar: excelente escolha! Parabéns Alexandre.

Portugal é um dos países europeus com maior analfabetismo informático, apesar dos reais esforços e vitórias dos últimos dez anos. Há dez anos, 64% dos portugueses não tinham conhecimentos básicos de informática. Hoje, um dos estudos do Eurostat revela que aqueles valores baixaram para 54%. No entanto, o pior dos indicadores referencia dados muito preocupantes – 53% dos portugueses nunca usaram o computador na sua vida e 72% não acedem regularmente à Internet.

Na Europa dos vinte e cinco e entre os países que têm menos conhecimentos básicos na utilização das novas tecnologias há quatro países mais atrasados do que nós. No indicador para alto nível de conhecimentos informáticos Portugal tem hoje dez países à sua frente pontuando com 21%, muito perto da média europeia que é 22%.

O número de clientes para acesso à Internet continua a crescer a ritmos maiores do que na Europa - cerca de 20 mil novos clientes por mês. Este semestre a taxa de penetração da banda larga foi de mais 4%, que em período homólogo do ano anterior.

Parece haver alguma contradição nestes indicadores. Em meu entender os bons desempenhos referidos, resultam de um verdadeiro esforço de formação em novas técnicas de abordagem, feito desde 95, que promoveu a recuperação do atraso por parte da população mais jovem e de alguns dos activos médios.

Ainda bem, mas o esforço tem de ser continuado. É obrigatório não abrandar nem um minuto!

Estão a decorrer no país projectos de digitalização que envolvem redes integradas de cooperação territorial que vão permitir a curto prazo a existência de uma “sociedade on line”, participada e partilhada permanentemente.

A sociedade do conhecimento tem um efeito muito especial na criação de valores empresariais. É sem dúvida através da inovação que se chegará a uma forma diferente de coesão social, em particular no que entendo ser a equidade e a justiça social. Um destes exemplos é a possibilidade que as empresas já hoje possuem de facturar e pagar, através de métodos digitais acreditados.

Os projectos de coesão territorial que têm como base as Cidades e as Regiões Digitais, vão fazer a diferença na identidade de cada uma das regiões, na informação que permitirá consolidar sectores de competitividade, na qualificação e recuperação social de segmentos da população mais carenciados.

Algumas Câmaras Municipais tem promovido a sua imagem digital e têm disponibilizado serviços importantes aos cidadãos através de tecnologia digital, aproveitando o Programa Operacional para a Sociedade de Informação (POSI), passando os munícipes a dispor de mais serviços em rede e a motivarem-se para a utilização destas capacidades digitais.

Através do acesso digital os cidadãos podem acompanhar mais de perto as notícias do seu concelho, consultar e utilizar dados estatísticos e turísticos e estabelecer uma relação como munícipes mais próxima do seu ambiente residencial.

Na nossa região temos três andamentos diferentes:
A Lezíria que, tendo avançado de forma decidida apresenta hoje um projecto digital que é considerado dos melhores do país na relação digital com os cidadãos que habitam na Comunidade Urbana;
O Oeste aonde alguns municípios têm uma atitude pró activa muito expressiva e outros nem tanto, registando-se alguma descoordenação regional.
O Médio Tejo muito tímido nesta visão de futuro revela descoordenação de objectivos por parte da Comunidade Urbana, com alguma passividade de quem a comanda. Alguns municípios promovem já actividades formativas e instalações de redes digitais, com algum significado. A região não possui ainda uma estratégia para esta abordagem de modernidade.

É o momento de acordar. Já estamos com mais de seis anos de atraso. O século do conhecimento, da informação e das comunicações, já começou.

Projectar o futuro é sem dúvida um acto de inovação. Por isso, considero que as redes digitais de informação e de qualificação, podem ser estradas que nos permitirão a conquista desse futuro.

Nelson Baltazar
Deputado do PS eleito pelo Circulo de Santarém

quarta-feira, julho 19, 2006

Relatório de Verão do Banco de Portugal

Consulte aqui o Relatório de Verão do Banco de Portugal. Sabemos que 1,2% de crescimento ainda não é o que queremos, mas já é um começo.

terça-feira, julho 18, 2006

INFO EUROPA de 14 Julho 2006

Consulte aqui o INFO Europa nº 79 de 14 de Julho de 2006

Newsletter Partido Socialista Europeu - Julho

Pode consultar aqui a Newsletter do PSE de Julho.

NUCLEAR, NÃO OBRIGADO!

Recentemente, temos assistido, passados quase 20 anos, ao ressurgimento do tema do nuclear em Portugal. Se juntarmos a isto, a situação internacional com a posição do Irão e a possibilidade de um novo conflito, assim como a continua escalada do preço do Petróleo, percebemos que esta questão, do nuclear, veio para ficar. Antes de mais, gostaria de dizer que estou bastante preocupado com a dependência energética do País e, com o cumprimento do Protocolo de Quito (Acordo assinado na cidade Japonesa de Quioto, onde vários países se comprometeram a reduzir os gases poluentes, caso contrário terão de pagar por essa poluição). Não considero, no entanto, que a fuga para a frente seja, mais uma vez, a solução.

Neste caso o nosso país está muitos anos atrasado, quando a maioria da Europa está a desmantelar, ou pelo menos, a não construir mais centrais nucleares (excepção de uma na Finlândia). Portugal quer fazer algo que cada vez mais se percebe, que, apesar deste contexto internacional, não é o futuro. Se, em 1954, após a criação da Junta de Energia Nacional (JEN), temos avançado com a construção de uma Central Nuclear, teríamos estado na vanguarda. Hoje, passados mais de 50 anos, apostar numa energia de alto risco não me parece uma boa solução.

Os impulsionadores deste projecto reafirmam a segurança destas centrais, que é uma energia limpa e barata. Será talvez interessante desmistificar nomeadamente os custos, uma vez que o factor económico é o argumento mais utilizado pelo empresário Patrick Monteiro de Barros. É verdade que o custo de produção de energia nuclear (após a fábrica construída) em relação com o de outras fontes é menor, no entanto, para além dos custos gigantescos de construção (que contam necessariamente para o preço final), há ainda os custos do seu desmantelamento. È verdade que emite menos gases poluentes para a atmosfera, mas e a restante poluição? Segundo os especialistas, após o ciclo de vida de uma central (40 a 50 anos), é necessário construir um autêntico sarcófago em betão para confinar lá os materiais radioactivos por pelos menos 30 anos, antes de poderem ser manipulados. Só depois se pode efectuar o desmantelamento propriamente dito. Há ainda que encontrar um local para colocar os materiais radioactivos, que estarão activos por milhares de anos. Quanto custa isso em termos económicos e ambientais? Na Europa ninguém os quer. Envia-se para Africa, como alguns Países Ocidentais fazem? E essas populações estão informadas dos perigos que correm? Não serão eles gente como nós? A seguir, ainda temos que descontaminar o terreno e as áreas envolventes. Há ainda a taxa de disponibilidade, ou seja, o tempo em que a central está, realmente, a produzir energia. Os promotores falam em 90%, mas até em França, que possui 59 centrais, esse valor é menor. E caso haja problemas que impliquem parar a central, não haverá pressões para a recolocar em funcionamento, mesmo sem ter as medidas de segurança totalmente garantidas. Não será esse um argumento a adoptar após a construção da primeira central para que se construam outras? Os Estados Unidos são o país com mais centrais (104) e onde a segurança é mais rigorosa. Desde 1973 que não constroem nenhuma. Porque será? Será porque não dependem do petróleo? Não me parece, aliás como se viu pela guerra do Iraque e do possível conflito com o Irão.

Em relação à segurança, deixo apenas uma frase do antigo ministro de Marcelo Caetano, Veiga Simão e um dos impulsionadores da JEN, “um País que não domine a protecção e segurança nuclear não pode ter estes empreendimentos.” Todos nos lembramos de Tchernobil, que, apesar de ter sido o mais grave acidente, não foi o único, já que as pequenas fugas são relativamente comuns nas centrais. Por último, quero reafirmar que estou preocupado com a dependência energética de Portugal e que acredito noutras soluções. Para já, na mais fácil, ou seja, a redução de consumo pela redução do desperdício. Segundo os estudos mais recentes, estamos a falar de 20 por cento, ou seja mil milhões de euros. Uma outra, passa pelo incentivo (que este governo finalmente está a dar) às energias alternativa, nomeadamente a foto voltaica, ou seja, a transformação da energia solar em eléctrica, a eólica e à energia das ondas. Por último e se queremos estar na vanguarda do nosso tempo, deveríamos aderir ao projecto do Reactor Internacional Termonuclear Experimental, que, ao contrário do nome, não é o mesmo que os utilizados no momento. Este projecto prevê no prazo de 10 anos reproduzir na terra a energia das estrelas. O processo é mais simples, uma vez que utiliza Hidrogénio e Tritio, em vez de urânio ou plutónio. Segundo um responsável da U.E, dez gramas de deutério (obtém-se de 500 litros de água) e 15 gramas de Tilio são capazes de gerar a energia necessária a um indivíduo de um país industrializado ao longo de toda a sua vida. Resta ainda acrecentar que o lixo desta fusão é o hélio (um inerte) e um neutrão, que activa as paredes do reactor, e que com uma boa escolha de materiais pode perder a radioactividade em 50 anos ao invés dos actuais milhares das centrais nucleares. O leitor poderá pensar que isto não passa de ficção, no entanto o projecto existe e está a funcionar em Cadareche (França). Custará 10 mil milhões de euros, um pouco menos que a OPA da Sonae à PT, e tem como parceiros iniciais a UE, os EUA, o Japão, a China, a Coreia do Sul e a Rússia e, mais recentemente, a Índia. Esta, sim, poderá ser, a próxima energia, limpa, barata e segura. No entretanto, espero bom senso por parte das autoridades e um contributo dos cidadãos, nomeadamente na contenção dos gastos de energia. Coisas tão simples, como ter lâmpadas de baixo consumo (mais caras mas mais duradoiras e económicas), de desligar a televisão no botão e não no comando, para além de ter mais atenção a desligar as luzes em divisões onde não se está, são grandes contributos para reduzir consumos e evitar medidas pouco pensadas de investidores que não se preocupam com as consequências futuras das suas decisões do presente.

Estaremos nós disponíveis a construir um equipamento cujos efeitos directos ainda se farão sentir daqui a cem anos e os indirectos por milhares? Estaremos nós disponíveis a hipotecar o futuro dos nossos filhos? Por mim a resposta está dada. Nuclear não, obrigado! Nunca tanto como agora este velho slogan faz sentido.

Pedro Ribeiro

CICLO DE PROSPERIDADE

Portugal está em excelentes condições para lançar um forte período de crescimento e modernização.
A situação parece desmentir esta ideia, mas é preciso saber ver com olhos económicos e sociais. Também aconteceu o mesmo no início de todos os anteriores ciclos de prosperidade.
Alguns aspectos são consensualmente favoráveis e, com surpresa abonatória, por uma vez estão no campo político. O país goza de estabilidade institucional e tem um Governo com maioria, sem eleições próximas. Mais importante, a população está consciente da necessidade de reformas. As ameaças externas e a conjuntura criaram um clima favorável à aceitação de mudanças e, até, de sacrifícios. Essas ameaças e estagnação desanimam algumas empresas e jornais, mas estimulam os políticos do actual Governo.
Relativamente às condições económicas, elas não são de facto boas, mas porque derivado às circunstâncias críticas. O grande começo do período de dificuldades, os “anos de Cavaco Silva” de 1986 a 1993, seguiu-se uma das piores crises desde a guerra mundial.
A actual conjuntura, pelo contrário, mal chegou a ser recessiva, caindo antes numa paralisia nos governos de Durão Barroso e Santana Lopes. Isso, junto ao facto de sermos já um país rico, reduz a reacção que quedas anteriores motivaram. Esta reacção política do Governo é um dos factores que pode lançar o tal ciclo de prosperidade; e Portugal é conhecido por se superar nas dificuldades, depois de ter adormecido na abundância.
Felizmente, o tradicional pessimismo fadista pode aqui trazer vantagens. Embora a crise não seja forte, os artigos, opiniões e conversas empolam o drama. Isso significa que, assustado, não tanto pelos factos mas pelos argumentos, o País com José Sócrates e o seu Governo, já está a obter a tal reacção saudável.
Por outro lado, apesar do que dizem as mentes opinantes, dificilmente se poderia imaginar perspectiva mundial mais adequada ao nosso crescimento. O petróleo, a China e outros detalhes são maus. Mas a globalização constitui um campo privilegiado para o dinamismo de uma pequena economia flexível e imaginativa, secularmente habituada ao comércio e abertura.
É verdade que a envolvente imediata é de europessimismo, devido a uma recaída em novo surto de retórica burocrático-constitucional. Mas, felizmente, também aqui a opinião é mais negra que a realidade. Ainda estão longe de estar esgotados os benefícios da anterior euro-euforia. O aprofundamento da integração de mercados cria muitas oportunidades por explorar, como mostra a dinâmica nos membros a Leste.
Estão pois disponíveis circunstâncias adequadas para iniciar, nos próximos anos, um processo de forte crescimento e modernização. Mas o facto de existirem condições não quer dizer que sejam aproveitadas e que o resultado esteja garantido. Há também elementos paralisantes bem patentes, que podem esbanjar tais possibilidades. Esses bloqueios são de fora e de dentro, mas os piores, como habitualmente, vêm da nossa elite, historicamente reaccionária e ociosa.
O preço do petróleo e a China são maus. Mas pior é o referido desânimo fadista, que com vantagens pontuais, é sempre muito perigoso. O principal travão, porém está nos interesses corporativos instalados. Confiados na influência mediática, esses grupos retiram muito mais do que produzem, tornando-se os grandes agentes da actual paralisia. Felizmente, o problema está diagnosticado e a terapêutica começa a ser eficazmente aplicada. Mas, como sabemos desde D. João II, será sempre longa campanha de resultados a julgar.
Outro obstáculo grande do Governo surge do exterior. Como ele pensa, cabe-lhe também a iniciativa e a execução da expansão. Ao criar um clima favorável às empresas e seus agentes é uma das politicas sérias de desenvolvimento.
O deixar fazer, porque quem produz são as empresas, tal como quem cura são os médicos e quem ensina são os professores. Desta vez, porém, os nossos governantes têm nas mãos uma tarefa essencial, porque foi a dissipação dos antecessores que criou a actual crise financeira e social. O sucesso aí depende mais de pequenas e pacientes correcções, como estão a ser feitas, que de reformas bombásticas e curas miraculosas. Isso cria um grande passo em frente, medidas como as que estão a ser tomadas, a título de exemplo: a pequena revolução na entrega da correspondência, inserida no Plano Tecnológico entre tantas, que seria exaustivo inumara-las.
De qualquer maneira, uma coisa é certa: os próximos anos de arranque serão sempre longos, delicados, árduos e difíceis. Exigirão sempre ver com olhos económicos e sociais.


BOTAS SOARES,
JURISTA E MEMBRO DO EXECUTIVO JF DE FAZENDAS DE ALMEIRIM

sábado, julho 15, 2006

Plenário de Militantes

Decorreu ontem, sexta-feira, no IPJ em Santarém, um Plenário Distrital de Militantes do PS com a Dra. Edite Estrela. A reunião que terminou perto da uma da manhã serviu sobretudo para a troca de opiniões, entre os militantes e a representante do Secretário-Geral. A actual EuroDeputada e líder dos Socialistas Portugueses no Parlamento Europeu, comprometeu-se a levar as preocupações e sugestões apresentados á próxima reunião de secretariado nacional a realizar terça-feira.

sexta-feira, julho 14, 2006

Vale a pena ler e ficar a pensar

"Nação valente

António Perez Metelo - Redactor principal

Há muitos anos que não havia uma tão abissal distância entre dois debates sobre o estado da Nação. O Governo socialista, apoiado na maioria parlamentar, até agora sem brechas, desencadeou um maremoto de mudanças em todas as áreas da governação, remetendo as oposições políticas e sociais para uma titubeante defensiva. Sem o propósito de ser exaustivo, recordemos: insistência no apoio ao investimento produtivo, às exportações e à internacionalização das empresas; atracção do investimento directo estrangeiro e agilização dos PIN; clarificação da situação accionista nas grandes operadoras na energia; aposta nas energias renováveis; preparação de grandes obras públicas estruturantes (muito polémicas); aposta na inovação e desenvolvimento; desburocratização do Estado com o Simplex; reorganização do aparelho central do Estado com o PRACE, novas leis orgânicas de cada ministério e das suas microestruturas; reformulação das carreiras e novo sistema de avaliações para os funcionários públicos; novo regime de mobilidade no Estado; nova Lei das Finanças Locais; convergência dos regimes de saúde e de Segurança Social; estabelecimento de novas regras para as pensões de reforma futuras; reestruturação da rede social; complemento solidário para idosos; mudanças de fundo no mercado dos medicamentos; racionalização dos serviços de saúde e reforço da prestação de cuidados continuados ao domicílio; reforço do ensino básico, com uma refeição diária obrigatória, com o Inglês e a Matemática, com o apoio aos trabalhos de casa, com ginástica e ensino das artes, com o fim dos furos; reorganização das forças armadas e da justiça; nova Lei de Programação Militar; revisão dos Códigos Penal e do Processo Penal; novo dispositivo de combate aos fogos florestais; reorientação global da política agrícola e dos seus incentivos; criação da ASAE; aumento da eficiência fiscal e contributiva; redução do peso da despesa corrente no PIB e redução sustentada do défice público.

Passaram 16 meses, faltam 38 até novas eleições."

in Diário de Noticias em 13 de Julho de 2006

quinta-feira, julho 13, 2006

Estado da Nação

Debate sobre o Estado da Nação

2006-07-12

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate sobre o Estado da Nação, na Assembleia da República

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados

1. Um Rumo, uma estratégia de futuro na governação
Creio que os portugueses têm perfeita consciência de que muita coisa começou finalmente a mudar em Portugal nestes primeiros 16 meses de Governo. E creio também, convictamente, que os portugueses compreendem que o País começou a mudar para melhor e que a governação está agora na direcção certa para enfrentar os problemas do País.
Mas se me perguntassem qual é, de entre todas, a maior das mudanças, aquela que faz a diferença, aquela que mais profundamente marca estes 16 meses de Governo, eu diria que é esta: agora este País tem um Rumo. Portugal tem hoje uma estratégia de futuro na sua governação.
Foi esse o compromisso que assumimos com os portugueses: dar a Portugal um Rumo, enfrentar com seriedade os problemas, modernizar o País. E é exactamente para isso que estamos a trabalhar. Com a determinação de quem assume plenamente a responsabilidade de ser depositário da confiança dos portugueses. Mas também com a consciência das dificuldades e o sentido de urgência de quem sabe que o País não pode continuar à espera, adiando constantemente as soluções e comprometendo cada vez mais o seu futuro colectivo.
Quando votaram, em Fevereiro do ano passado, os portugueses escolheram um projecto de modernização e de mudança. E, com o seu voto maioritário, quiseram reunir as condições políticas necessárias para que essa mudança pudesse, de facto, acontecer.
É preciso compreender essa escolha dos portugueses.
Eles sabem que os três anos da governação anterior não serviram para resolver nenhum problema do País. E ficaram a saber também, definitivamente, que o caminho das ilusões e do fingimento orçamental, que disfarça os resultados e adia os problemas estruturais, não pode levar o País a lado nenhum. Para quem, como a direita, tanto admira o mercado, não deixa de ser surpreendente que tenha passado três anos a tentar enganá-lo. E o resultado é conhecido: a economia deprimida e o País desmoralizado.
Mas os portugueses sabem, igualmente, que não é deixando tudo como está que se desenvolve o País. Sejamos claros: não é seguindo a cartilha de alguns sindicatos ou de uma esquerda velha e conservadora, que desconfia e se opõe a qualquer mudança, e que se faz aliada objectiva de todos os interesses corporativos instalados na sociedade portuguesa, que o País pode andar para a frente. Pelo contrário, os portugueses compreendem bem que só uma agenda reformista - séria, exigente e corajosa - será capaz de modernizar o País, de recuperar o atraso, de ganhar eficiência nos serviços públicos, de garantir competitividade e dinamismo à nossa economia - única via para alcançar os níveis de vida dos Países mais desenvolvidos da Europa.
É porque sabem isto que os portugueses escolheram para Portugal um projecto de mudança. E é em fidelidade a essa escolha que o Governo tem prosseguido a sua agenda de reformas e de modernização. Este é o nosso mandato, esta é a nossa responsabilidade. Liderar uma agenda reformista e ambiciosa para futuro de Portugal e dos portugueses.
2. O problema das contas públicas
O Governo encontrou, é certo, todos o sabemos, uma situação muito grave de desequilíbrio nas contas públicas, sem paralelo em toda a União Europeia. Mas nem por isso cometemos o duplo erro do passado: nem nos ficámos a queixar da herança, nem reduzimos a estratégia da governação apenas ao combate ao défice.
É claro que o problema das contas públicas prejudica muito a nossa economia e ameaça a própria sustentabilidade das políticas sociais. O desequilíbrio das contas do Estado não é apenas um problema económico. É sobretudo um problema político. Verdadeiramente ele põe em causa a credibilidade, o prestígio e a confiança no Estado Social e tem por isso de ser enfrentado - e enfrentado com coragem - em particular por aqueles que, como eu, acreditam que o Estado tem um papel relevante a desempenhar na promoção da igualdade de oportunidades e na correcção das injustiças sociais.
Em vez dos malabarismos contabilísticos - que ainda hoje estamos a pagar - o Governo optou pela verdade nas contas; pediu ao Governador do Banco de Portugal uma avaliação independente da verdadeira situação orçamental; desenhou, no Programa de Estabilidade e Crescimento, uma nova estratégia, de médio prazo, para nortear correcções estruturais e recuperar a credibilidade externa da nossa economia; assumiu compromissos calendarizados de enorme exigência e tomou, com prontidão, todas as medidas que as circunstâncias impunham. Sublinho, no entanto, que o essencial das medidas que foram tomadas não se destinou apenas a fazer face ao problema conjuntural do défice mas a corrigir problemas estruturais por forma a que as crises orçamentais possam deixar de ser um problema crónico da nossa economia. A convergência da idade da reforma entre o sector privado e o sector público, o fim dos regimes especiais injustificados e o lançamento das bases para reforma da Administração Pública são apenas três exemplos desta política de redução efectiva e sustentada da despesa pública que pela primeira vez teve expressão no Orçamento de Estado para 2006.
Em resultado do trabalho feito, Portugal conseguiu, em poucos meses, cumprir a sua meta de reduzir em 2005 o défice orçamental dos projectados 6,83 para 6%. E vai agora, com o Orçamento que aprovámos, conseguir este ano uma nova redução do défice, esta ainda mais significativa, para os 4,6%. Estou bem consciente da ambição deste objectivo: este ano operar-se-á a maior redução do défice público observada em muitas décadas. Será, não tenhamos dúvidas, uma redução histórica. Não tanto pela sua magnitude mas sobretudo por assentar em reformas que corrigem importantes desequilíbrios estruturais.
A execução rigorosa do Orçamento para 2006 e o seu acompanhamento com o apoio dos controladores financeiros, permitiram terminar o primeiro semestre com um grau de execução da despesa do Estado de 48,5%, claramente dentro da margem de segurança e com uma evolução da receita em plena consonância com o previsto. Falta ainda, é certo, meio ano para fechar 2006. Mas com a execução verificada na primeira metade do ano temos razões para estar confiantes.
Não por acaso, o esforço que temos feito é hoje amplamente reconhecido e apreciado internacionalmente. Pela primeira vez, o Eurostat aprovou as contas públicas de Portugal sem fazer qualquer reparo e, recentemente, as medidas do Governo para a consolidação orçamental receberam das instâncias comunitárias uma avaliação muito positiva.
O caminho que ainda temos pela frente é, com certeza, de muita exigência - todos sabemos isso. Mas o Governo está a fazer o que deve e já deu provas de que tem uma estratégia e determinação bastante para controlar a situação que encontrou. Nestes 16 meses de Governo demos passos seguros para que a economia portuguesa pudesse começar a recuperar a credibilidade perdida e a olhar de novo, com mais confiança, o seu futuro. No capítulo orçamental, Portugal está finalmente no bom caminho.
3. Modernizar a economia, preparar o futuro
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Se ao longo destes meses enfrentámos com determinação o problema incontornável das contas públicas, a verdade, também, é que o Governo nunca se desviou daquele que é o seu Rumo, daquela que é a sua aposta: a modernização do País. Por isso lançámos, em múltiplas áreas, um vigoroso impulso reformador, que ninguém pode fingir que não vê.
Sabemos o caminho que o País precisa de trilhar: o único caminho que pode dar à nossa economia condições de competitividade na economia global, o único caminho que pode permitir um futuro de crescimento económico sustentado, o único caminho capaz de gerar mais e melhor emprego, é o caminho da qualificação dos recursos humanos, é o caminho da inovação, é o caminho da modernização tecnológica.
Julgo que há um ponto em que ninguém tem dúvidas: se tudo em Portugal continuasse como antes, insensível aos novos desafios, indiferente aos maus resultados, o País veria ainda mais agravado o seu atraso face aos Países mais desenvolvidos.
Foi por isso que lançámos, com enorme ambição, o Plano Tecnológico e foi por isso que o concebemos assente num pilar fundamental - o Conhecimento. Porque é aqui que se ganha o futuro, porque é aqui que se ganha o desafio da modernidade.
Em poucos meses, operaram-se transformações decisivas no nosso sistema científico e, sobretudo, no nosso sistema de educação-formação.
No primeiro ciclo do ensino básico, aí onde tantas coisas se decidem, a mudança, em apenas 16 meses, foi radical. As escolas funcionam até às cinco e meia da tarde, há garantia de refeições, ensina-se Inglês, ensinam-se as novas tecnologias, há formação de professores em Matemática. E, já no próximo ano, a mudança continuará, com a generalização do ensino artístico, do desporto escolar e do estudo acompanhado, ao mesmo tempo que se procede à racionalização do parque escolar, acabando com o absurdo das escolas com meia dúzia de alunos que tantos prejuízos causaram às nossas crianças e jovens e que tanto contribuíram para os actuais níveis de insucesso escolar.
No segundo e terceiros ciclos, e no secundário, as mudanças foram também assinaláveis. Quero sublinhar as três fundamentais: em primeiro lugar as aulas de substituição, para garantir que nenhum aluno fique sem aulas, porque esse é um dever da escola pública. Em segundo lugar, o reforço da oferta de cursos tecnológicos e profissionais, para assegurar que o nosso sistema educativo responde às novas exigências do mercado de trabalho. E, finalmente, lembro a todos - sobretudo aos mais distraídos - que, pela primeira vez, tivemos um concurso de professores válido por três anos, por forma a garantir finalmente, a estabilidade do corpo docente das escolas. Repare-se bem: não se tratou apenas de pôr na ordem o caos que se tinha instalado no concurso de professores - de tão triste memória. Foi isso. Mas foi mais do que isso. Foi também introduzir, em apenas 16 meses, o novo concurso plurianual que há tanto tempo era reivindicado e que muitos consideravam impossível. Esta é uma daquelas reformas que tendemos imediatamente a esquecer depois de executada, tão natural nos parece agora. Mas esta é uma daquelas mudanças que faz toda a diferença para a qualificação da escola pública.
No ensino superior, muita coisa começou também a mudar. Desde logo, o Pais conseguiu recuperar o lamentável atraso no processo de Bolonha. Está assim concluída a adequação a Bolonha de mais de 800 cursos do Ensino Superior, que funcionarão com novas regras já no próximo ano lectivo. Iniciámos, também, o reordenamento do ensino superior, com a redução de muitos cursos sem procura nem saída para os seus alunos. E promovemos ainda a avaliação internacional de todo o sistema de ensino superior português, para permitir a reforma profunda que é necessária.
No domínio da ciência lançámos a Iniciativa «Compromisso com a Ciência» para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Já para 2007, fixámos em 250 milhões de euros o aumento do financiamento público em Ciência - o maior jamais verificado nesta área política -, e prosseguiremos esse esforço de forma a atingirmos 1% do PIB para I&D em 2009, porque essa é a meta dos Países com ambição e vontade de vencer.
Para estimular o investimento privado em I&D, tomámos medidas concretas, como a reposição dos benefícios fiscais, o reforço da contribuição do sector público empresarial e a garantia de níveis mínimos de I&D associado a grandes investimentos.
Foram já lançados, também, os concursos para a contratação, em competição internacional, de investigadores em regime de contrato individual de trabalho - pelo menos 1000 novos investigadores até 2009 - estimulando o mercado de trabalho científico e a atracção, para o nosso País, de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia.
Este Governo poderá ser criticado por muita coisa. Mas ninguém poderá dizer, honestamente, que, apesar da reduzida margem de manobra orçamental, não fez a aposta que devia no desenvolvimento científico do País, essencial ao nosso futuro.
E foi também a pensar no futuro que adoptámos muitas outras medidas de desenvolvimento do Plano Tecnológico: criámos benefícios fiscais para a compra de computadores, concluímos a expansão da banda larga a todo o território nacional e reforçámos os incentivos à modernização tecnológica e à inovação nas empresas.
A conclusão é clara: Portugal está agora a dar passos concretos para que a economia portuguesa possa vir a ter no futuro melhores condições de sucesso face ás exigências cada vez maiores da economia global.
4. A aposta decisiva: a qualificação dos portugueses
Mas quero deter-me um pouco mais na questão que considero central para a qualificação dos portugueses: o sistema de educação-formação.
Neste domínio, pusemos em marcha um ambicioso programa de acção: a Iniciativa Novas Oportunidades. Com dois objectivos fundamentais: garantir que, até 2010, 650 mil jovens concluem o 12º ano com uma dupla certificação, escolar e profissional, e que um milhão de portugueses, já inseridos no mercado de trabalho, terão uma nova oportunidade para aumentarem as suas qualificações escolares e profissionais.
Aqui está, verdadeiramente, o nosso mais pesado e mais profundo défice. Aquele que mais condiciona o nosso desenvolvimento - o défice de qualificações dos portugueses. Não nos podemos, pois, enganar nas prioridades. E chegou o momento de fazer uma opção política clara.
É essa a razão que me leva a fazer aqui hoje um anúncio importante, que vai marcar as prioridades das políticas públicas em Portugal. Na aplicação dos fundos comunitários para o período 2007-2013 o Governo decidiu reforçar as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos. Assim, o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional fará aumentar em 10 pontos a percentagem das verbas do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais - Fundo Social Europeu mais FEDER - passando de apenas 26,5% do actual Quadro Comunitário para 37% no próximo. Isso significa que nos próximos anos as áreas da educação, da formação e da ciência terão mais 1300 milhões de euros do que tiveram no Quadro Comunitário anterior, passando de 4700 para 6 mil milhões de euros.
Temos que reconhecer que a aplicação dos Fundos Estruturais em Portugal na área da qualificação pecou por um duplo defeito. Um de esforço e outro de qualidade. Dedicámos à qualificação significativamente menos recursos do que a generalidade dos países desenvolvidos da União. E não concentrámos esse investimento naquilo que é verdadeiramente decisivo. A percentagem do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais - que mede a intensidade do esforço na educação e na formação - foi, em média, de 36% nos 15 Estados-membros. Esta decisão que aqui vos anuncio, de aumentar o nosso valor para 37%, coloca portanto Portugal em linha com os países mais desenvolvidos e rompe com uma opção de décadas. Trata-se de um investimento sem precedentes nestes domínios. Mas seria imperdoável que neste novo Quadro Comunitário, provavelmente o último com esta dimensão financeira, não dedicássemos à qualificação dos portugueses o essencial do nosso esforço de investimento público.
Estas verbas servirão, no essencial, para concretizar a estratégia que lançámos com a Iniciativa Novas Oportunidades e concentrar-se-ão num objectivo verdadeiramente decisivo para o nosso País: generalizar o nível secundário nos jovens e nos adultos portugueses.
Mas a formação passará, também, a ser mais exigente. Dou apenas três exemplos:
Em primeiro lugar, no próximo QREN não será financiada qualquer formação para jovens que não seja de dupla certificação, isto é, que não assegure, em simultâneo, um nível escolar (9.º ou 12.º) e um nível profissional.
Em segundo lugar, no próximo QREN toda a formação contínua para adultos deverá contar para a progressão escolar e profissional, através do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências. Poremos fim à situação de muitos anos de formações avulsas desenquadradas da progressão escolar e profissional dos indivíduos.
Em terceiro lugar, será levada a cabo uma profunda reforma do sistema de avaliação e qualidade das instituições, e proceder-se-á à concentração dos recursos financeiros nas mais capacitadas e nas mais próximas das empresas e dos sectores mais modernos e competitivos.
Mais qualificações, mais conhecimento, mais inteligência. É por aqui que vamos. Este é o nosso caminho. Não tenho dúvidas: esta é a aposta certa para o sucesso de Portugal.
5. Dinamizar a economia, retomar o crescimento
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Se a economia voltou ao centro das preocupações políticas não foi apenas porque começámos a dar luta aos seus estrangulamentos estruturais. Foi também porque tomámos iniciativas concretas para superar a estagnação económica e inverter o ciclo declinante em que encontrámos a economia portuguesa.
Refiro, apenas, dois aspectos.
Em primeiro lugar, a luta contra a burocracia e os custos de contexto. O Programa Simplex é, sem dúvida alguma, o mais vigoroso e generalizado ataque à burocracia jamais lançado em Portugal. E se as medidas de simplificação de procedimentos representam uma vantagem para os cidadãos, constituem também um ganho real para as empresas.
Quem diria, senhores Deputados, que em tão pouco tempo seria possível dispensar escrituras inúteis, eliminar livros mercantis com décadas de existência, acabar com a publicação de milhares de actos empresariais no Diário da República, substituir o próprio Diário da República em papel por uma edição electrónica, permitir a criação de empresas na hora, de marcas na hora, de empresas on line...? O certo é que tudo isto deixou de ser ficção científica para se tornar realidade em Portugal. E esta evolução permitiu já ao nosso País subir no ranking dos Países europeus em matéria de informatização dos serviços públicos, figurando agora, em 2006, acima da média da União Europeia.
Sei que há quem olhe com desdém para estas inovações e as tente desvalorizar, dizendo que tudo não passa de propaganda. Peço desculpa, mas quem assim pensa é porque não está a perceber nada do que está a acontecer.
Com estas medidas, eliminaram-se já 815 mil actos obrigatórios das empresas por ano - 815 mil. Para as empresas, isto representa uma poupança de 125 milhões de euros por ano só em custos directos, custos improdutivos e desnecessários que podem agora ser canalizados para investimento. 97.379 publicações de actos da vida das empresas, que até aqui exigiam edição em papel no Diário da República, foram já feitos on line. Há neste momento 1 milhão cento e sessenta mil portugueses que têm já na sua posse o novo documento único automóvel. Até ao final do mês passado, já tinham sido criadas 8433 empresas na hora, sendo que com esta medida metade das empresas que se constituíram no mês de Junho fizeram-no em 55 minutos e não nos habituais 99 dias de há um ano atrás.
Não, senhores Deputados. Nada disto é propaganda, são factos. E factos positivos que as empresas conhecem e os cidadãos valorizam. Esta é uma nova linha política, que constitui um eixo central da modernização do País: reduzir os custos administrativos para os cidadãos e para as empresas. Só uma grande cegueira política é não permite ver aquilo que é já uma realidade positiva na vida de tanta gente.
Vão na mesma linha de redução dos custos de contexto todas as medidas que tomámos no âmbito do Plano de Descongestionamento dos Tribunais, para uma Justiça mais célere. Uma Justiça mais rápida é condição de realização dos direitos, mas é também uma condição fundamental para uma economia de confiança.
Para dinamizar a economia, apostámos, igualmente, no incentivo às exportações e num novo ciclo de investimento na economia portuguesa. E a verdade é que estão já anunciados e em desenvolvimento diversos projectos de investidores privados que representam uma realidade inteiramente nova na economia portuguesa das últimas décadas - e constituem um poderoso sinal de confiança. Energia, petroquímica, celulose, mobiliário, logística, turismo - eis apenas alguns dos sectores que registam um dinamismo de novos projectos de investimento como há muito não se via.
Sucede que tudo isto, aliado à recuperação progressiva do clima de confiança dos agentes económicos, começa já a ter efeitos concretos nos indicadores da economia. E não há pessimismo militante que possa negar a realidade dos números.
Quando chegámos ao Governo, importa lembrá-lo, a economia portuguesa estava estagnada, declinante e à beira de uma nova recessão. Segundo o INE, no primeiro trimestre de 2005 a economia estava a crescer 0% e concluía nessa altura três trimestres consecutivos de crescimentos homólogos cada vez menores. Um ano depois, pelo contrário, a economia portuguesa conseguiu inverter a tendência e regressou finalmente a uma trajectória positiva de crescimento, estando no final do 1º trimestre de 2006 já a crescer 1% em termos homólogos. E há neste crescimento um dado novo muito importante: desta vez o crescimento da economia está a ser impulsionado pelas exportações, que cresceram no primeiro trimestre deste ano a um ritmo que há muito não se verificava: 7,2% em termos homólogos. De resto, em Maio - último dado disponível - o decisivo volume de negócios na indústria apresentou também uma subida homóloga de 14,2%, igualmente impulsionada por um crescimento assinalável de 23,1% das vendas no mercado externo.
Estes são indicadores seguramente positivos - mas que continuamos a acompanhar com prudência. A situação da economia portuguesa ainda é frágil e a recuperação permanece lenta e gradual. O Governo não embarca, portanto, em nenhuma teoria do oásis e conhece bem as dificuldades que muitos portugueses atravessam. Mas também não permitiremos que os arautos do pessimismo andem por aí a falsear os dados para arrasarem à nascença o menor esboço de recuperação da confiança.
Aliás, o indicador avançado da OCDE sobre a actividade económica, recentemente divulgado, é muito claro: em Maio, e pelo décimo mês consecutivo, este indicador registou uma subida, desta vez de 1,3 pontos, quando a subida média na OCDE foi de apenas 0,1 pontos. E vai também no mesmo sentido o indicador de confiança dos agentes económicos divulgado pela Comissão Europeia, que dá conta de uma subida em Junho dos indicadores de confiança pelo terceiro mês consecutivo, agora para o valor mais alto dos últimos doze meses.
Devo dizer que compreendo mal que a oposição receba os bons resultados que começam a surgir na economia como más notícias. Já é tempo da oposição entender que o País está cansado desse pessimismo sistemático, incapaz de reconhecer um bom resultado, por mais evidente que seja.
E não deixa de ser particularmente extraordinário que aqueles que deixaram o País desmoralizado e à beira de uma segunda recessão em apenas três anos, venham agora criticar o Governo porque acham pouco que, em apenas um ano, a economia tenha invertido a tendência descrescente e registe agora um crescimento homólogo de 1% no último trimestre. A diferença é simples e clara: há um ano atrás a economia estava estagnada, agora está a crescer. Menos do que desejamos, menos do que vamos conseguir. Mas, ainda assim, está finalmente a crescer.
6. O problema do desemprego
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Não há melhor resposta para o problema do desemprego do que trabalhar para o crescimento da economia. E é exactamente isso que temos feito. Tal como o investimento que estamos a fazer nas qualificações constitui, sem dúvida alguma, a melhor ajuda que se pode dar a quem enfrenta as novas exigências do mercado de trabalho.
Temos perfeita consciência de que a economia não está ainda a crescer ao ritmo necessário para que possa dar-se uma redução substancial do desemprego. Mas importa registar a evolução positiva que se tem verificado. Segundo o INE, a taxa de desemprego, que em Dezembro era de 8%, desceu no primeiro trimestre de 2006 para 7,7%. Estes são os números. Números, aliás, convergentes com os do Eurostat, que dá conta também de uma redução do desemprego, de 7,9 para 7,6% entre Novembro do ano passado e Maio deste ano.
O que estes números mostram é que, em apenas 16 meses, foi possível estancar o crescimento do desemprego. Para quem tem memória curta, vale a pena lembrar que antes o desemprego subia em Portugal a um ritmo impressionante: do 1º trimestre de 2002 até ao 1º trimestre de 2005, o desemprego disparou dos 4,4 para os 7,5%, o que correspondeu a cerca de 180 mil novos desempregados em apenas três anos de governação da direita. É este cenário, de elevado crescimento do desemprego, que está, felizmente, ultrapassado.
E se não estamos ainda a crescer a um ritmo suficiente para conseguir uma redução sustentada do desemprego, isso não significa que a economia não esteja já a ser capaz de criar emprego. Pelo contrário. É preciso dizer que, segundo os dados do INE, no final do 1º trimestre de 2006 havia mais 32.500 pessoas com emprego do que no período homólogo de 2005. Em apenas um ano, a economia criou, portanto, em termos líquidos, mais de 32 mil novos empregos! Este facto, de resto, é consistente com o crescimento ao longo do último ano de 8,5% nas ofertas de emprego nos Centros de Emprego e Formação Profissional. A conclusão só pode ser uma: a economia não só está a criar empregos como já está a criar mais empregos do que aqueles que, por uma razão ou por outra, se vão perdendo. Esta é que é a verdade sobre a situação do emprego em Portugal.
O Governo, naturalmente, acompanha de perto todas as situações das empresas onde há risco de desemprego, tal como acompanha com preocupação a situação especial da General Motors e da sua fábrica da Opel na Azambuja. Tudo fizemos, até aos limites da legislação nacional e comunitária, para evitar o encerramento daquela fábrica. Mas a verdade é que a administração da General Motors se manteve insensível e recusou todas as propostas. Ficámos assim a saber que, lamentavelmente, a General Motors não honra os seus compromissos e não cumpre os contratos que assina. O Governo português responderá a este incumprimento com firmeza, accionando todos os mecanismos legais que estão ao alcance do Estado. Será junto das instâncias comunitárias e nos tribunais que a General Motors terá de assumir plenamente as sua responsabilidades pelo contrato que, deliberadamente, não quis cumprir até ao fim, defraudando as legítimas expectativas de todos, a começar pelas expectativas dos seus próprios trabalhadores.
7. Modernizar o Estado, qualificar os serviços públicos, garantir a equidade e a sustentabilidade na protecção social
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
O movimento de modernização lançado em Portugal nos últimos 16 meses foi também um movimento para a profunda modernização do Estado.
E não me refiro só à simplificação dos procedimentos administrativos ou ao impulso de inovação e modernização que o Plano Tecnológico motivou também na Administração Pública.
Refiro-me à própria reestruturação da administração central do Estado, no âmbito do programa PRACE - um processo sistemático de avaliação e auditoria, Ministério a Ministério, que permitiu, numa primeira fase, identificar uma nova macro-estrutura para a orgânica de todos os Ministérios, de que resultará uma redução de mais de 180 estruturas administrativas, de diferente natureza. Segue-se a fase da revisão da orgânica de cada organismo ou serviço, numa operação orientada para alcançar uma Administração mais eficiente e serviços públicos mais adequados às verdadeiras necessidades do País.
Estas mudanças na Administração são acompanhadas por novos instrumentos jurídicos para a gestão da necessária mobilidade na função pública - que ainda este mês será objecto de votação nesta Assembleia -, seguindo-se a legislação sobre a avaliação e o desenvolvimento das carreiras na função pública, de forma a garantir a equidade e a premiar devidamente o mérito e o desempenho dos funcionários.
Paralelamente, cumpre recordar aqui que para a Administração Local já avançou, também, uma das mais importantes peças da reforma preconizada pelo Governo: a nova Lei das Finanças Locais. Também aí é tempo de modernizar, aprender com a experiência e adequar a legislação às novas realidades do poder local e do País.
Mas se houve área em que mais se avançou foi, sem dúvida, em matéria de reforço da equidade e da sustentabilidade na protecção social.
Preferindo, também aqui, a linguagem da verdade, o Governo não hesitou em agir para garantir a sobrevivência do nosso modelo social. Em pouco mais de um ano, além da convergência dos sistemas de protecção social, superámos todos os registos anteriores em matéria de combate à fraude e à evasão nas contribuições para a segurança social.
Mas fizemos ainda mais: apresentámos um conjunto ambicioso de propostas concretas para uma reforma profunda do sistema de segurança social, capaz de garantir por muitos anos a sua sustentabilidade. Com estas propostas, e com o contributo construtivo dos parceiros sociais, o Governo conseguiu alcançar na concertação social, ainda esta semana, um importantíssimo acordo - que quero aqui sublinhar - para aquela que será uma reforma histórica na nossa segurança social.
O caminho para a sobrevivência dos sistemas públicos de protecção social não é, nem pode ser, deixar tudo na mesma. Esse é o caminho que conduz à ruptura financeira e que abre as portas a alternativas minimalistas de protecção social, baseadas em sistemas privados. É para salvar o sistema público de protecção social, é para assegurar o futuro das próprias políticas sociais que lançámos todas estas importantes reformas. Mais equidade, mais medidas de discriminação positiva para corrigir as desigualdades, mais eficiência, mais rigor na gestão, mais combate aos abusos, às fraudes, à fuga às contribuições - é disto que precisamos para podermos continuar a ter uma segurança social merecedora de confiança e capaz de responder aos problemas das diferentes gerações.
E só a sustentabilidade da segurança social e das contas públicas é que nos permite aprofundar uma nova geração de políticas sociais, voltada para o combate à pobreza e para o apoio aos que mais necessitam. O Complemento Solidário para Idosos, o Programa de Apoio à Rede de Equipamentos Sociais, o Plano Nacional para a Integração das Pessoas com Deficiência e o Programa de Cuidados Continuados para Idosos são marcas que ilustram bem a nossa determinação em levar mais longe as políticas sociais. Neste momento, apenas quatro meses depois de entrar em vigor esta nova prestação social, há já mais de 12 mil pessoas, com mais de oitenta anos, que estão a receber o Complemento Solidário para Idosos - o tal que alguns diziam ser inatingível em função da excessiva burocracia. E reafirmo aqui que esta medida será alargada, já a partir de Janeiro, a todos os idosos com mais de 70 anos.
Do mesmo modo, na área da Saúde, só a eficiência na gestão e a racionalização dos recursos permitirão alcançar níveis mais elevados de qualificação no serviço nacional de saúde. Neste capítulo houve muitas mudanças, que têm sido, aliás, amplamente discutidas, mas quero aqui sublinhar uma: a revolução que foi empreendida no sector das farmácias, para garantir um melhor acesso dos cidadãos aos medicamentos. Em apenas 16 meses, há já medicamentos à venda fora das farmácias e foram tomadas importantíssimas decisões: vai ser eliminada a reserva de propriedade das farmácias para os farmacêuticos, vão abrir mais farmácias e mais perto dos utentes, vai ser alargado o horário de funcionamento e serão instaladas novas farmácias, abertas 24 horas por dia, nos hospitais públicos. Também aqui a mudança está a acontecer.
8. A Presidência portuguesa da União Europeia
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Uma última palavra impõe-se sobre a questão europeia, tendo presente que Portugal vai assumir, no segundo semestre do próximo ano, a Presidência da União.
É cedo para identificar, com precisão, as prioridades da nossa Presidência. Mas tendo em conta o trabalho conjunto que está a ser desenvolvido entre as três presidências - Finlândia, Alemanha e Portugal - é possível já sinalizar algumas áreas de atenção especial.
Trabalharemos assim, activamente, para contribuir para ultrapassar o impasse institucional em que vive hoje o projecto europeu e para revalorizar a Estratégia de Lisboa em todas as suas dimensões fundamentais - a dimensão económica, a dimensão da sociedade do conhecimento, a dimensão da coesão social e a dimensão do desenvolvimento sustentável.
Trabalharemos, também, para valorizar o papel da União Europeia como pólo de estabilidade e factor de equilíbrio num Mundo globalizado, que se confronta com a ameaça crescente do terrorismo e com os permanentes desafios da paz e dos direitos humanos. Daremos aí uma especial atenção ao aprofundamento das relações Europa-África, assumindo plenamente as nossas tradições históricas e as nossas responsabilidades políticas.
Na preparação da Presidência portuguesa, quero garanti-lo, o Governo não deixará de envolver esta Assembleia, honrando a tradição de diálogo inter-institucional em matéria de política externa e, em particular, de política europeia.
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
O debate que aqui vamos ter permitirá, certamente, abordar ainda muitos outros temas da acção governativa que, naturalmente, não é possível aqui tratar nesta intervenção inicial.
Mas julgo ter deixado claro o essencial. E o essencial é que o País tem agora um Rumo, uma agenda de mudança, uma agenda reformista. Agenda inspirada por três valores: o primeiro, é que estas reformas não se dirigem apenas à conjuntura, mas também à estrutura, não se destinam apenas ao momento presente mas também a preparar o futuro; o segundo, é que esta agenda de reformas é dominada pelo sentido da justiça e da equidade, fazendo prevalecer o interesse geral sobre qualquer interesse particular ou corporativo, por mais poderoso que seja; o terceiro, é que a principal responsabilidade do Estado é criar oportunidades para todos. Não é substituir-se à responsabilidade individual. É dar oportunidades para que todos possam realizar o seu potencial.
Esta é uma agenda de futuro. Mas é uma agenda que tem já para mostrar os primeiros resultados que reforçam a nossa esperança e nos garantem que está a valer a pena o que temos feito.
Iniciámos um caminho. E tenho bem a consciência de que apenas o iniciámos. Mas não nos falta ânimo, nem nos falta coragem ou determinação para o continuar. Porque temos confiança nos portugueses, porque temos confiança em Portugal.

quarta-feira, julho 12, 2006

Plenário de Militantes com Edite Estrela

14 de Julho, sexta-feira, pelas 21.30h no auditório do IPJ em Santarém, vamos ter um plenário de militantes com a nossa camarada Edite Estrela. Compareça!

segunda-feira, julho 10, 2006

Bloco Notas nr. 11

Bloco Notas nr. 11 do grupo parlamentar do PS.

Veja o documento aqui...

Chat com o Presidente do Partido Socialista Europeu - Poul Rasmussen

Dear friends,

As you know, the PES will organise a chat on the future of Europe on Tuesday 11 July from 12.15 to 13.45.

You can post your questions to Poul Nyrup Rasmussen from Monday 10 July. You can write your questions in English, French, German or Spanish and we’ll reply to them in English and French. The questions that some of you have sent on 19 June will be answered.

We would be very grateful if you could spread the word among your members and friends, in your newsletter and/or on your website. Please find attached a banner (in English and French), which you may want to use. If so, could you please link it to www.pes.org?

Thank you very much for your cooperation.

Fraternally,

Ghislaine Robinson

Communications Officer
Party of European Socialists
Parti Socialiste Européen
98, rue du Trône
B - 1050 Bruxelles
Tel: +32 2 548 90 98
Fax: +32 2 230 17 66
www.pes.org




Chers amis,

Le PSE organise un chat sur l’avenir de l’Europe, mardi 11 juillet de 12h15 à 13h45.

Vous pouvez envoyer vos questions à Poul Nyrup Rasmussen à partir de lundi 10 juillet. Vous pouvez les rédiger en anglais, français, allemand ou en espagnol et nous y répondrons en anglais et en français. Les questions envoyées le 19 juin seront traitées.

Merci de bien vouloir relayer cette information auprès de vos membres et amis, dans votre newsletter et/ou sur votre site Internet. A toutes fins utiles, vous trouverez ci-joint une bannière (en anglais et en français). Si vous souhaitez l’utiliser, merci de bien vouloir la lier à : www.pes.org.

Merci beaucoup pour votre coopération.

Fraternellement,

Ghislaine Robinson

Communications Officer
Party of European Socialists
Parti Socialiste Européen
98, rue du Trône
B - 1050 Bruxelles
Tel: +32 2 548 90 98
Fax: +32 2 230 17 66
www.pes.org

quinta-feira, julho 06, 2006

Estatuto da Carreira Docente: Presente e Futuro

CONVITE

Ex.mo(a) Senhor(a)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista do Círculo Eleitoral de Santarém, vem por este meio convidar V. Ex.a a participar num debate/reflexão sobre o tema: «Estatuto da Carreira Docente: Presente e Futuro.», que contará com a presença de dois elementos da Comissão de Educação Ciência e Cultura da Assembleia da República – Deputada Fernanda Asseiceira e Deputado Luís Fagundes Duarte.

A iniciativa realiza-se no próximo dia 10 de Julho de 2006, Segunda-feira, pelas 21H00, na Alcaidaria do Castelo em Torres Novas.

Considerando a importância e a actualidade do tema, agradecemos a sua divulgação e os contributos através da Vossa participação.


Lisboa, 26 de Junho de 2006


O Grupo Parlamentar do Partido Socialista do Círculo Eleitoral de Santarém

quarta-feira, julho 05, 2006

INFO EUROPA

consulte o Info Europa de 23 de Junho em
http://www.partido-socialista.net/pspe/cms/newsletter/newsletter.php?id=NEW449910793d0c6&ver

o de 30 de Junho em

http://www.partido-socialista.net/pspe/cms/newsletter/newsletter.php?id=NEW44a2582e580ed&ver

segunda-feira, julho 03, 2006

Audição Pública "Fazer mais com menos" -Estratégia Europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura

Se estiverem pelos Algarves e quiserem um programa diferente da praia, sugiro esta conferência. A energia e o seu uso racional, está cada vez mais na ordem do dia. Já agora a titulo de curiosidade, este projecto está integrado no trabalho de uma estagiaria de Almeirim.

A seguir segue o Convite para a mesma.

"Exmo(a) Senhor(a)

No âmbito do programa de estágios para recém licenciados, resultante deuma parceria estabelecida entre o meu Gabinete no Parlamento Europeu e as Universidades Portuguesas, nasceu o "Fórum Europa-Portugal - Criamos Caminhos para o Futuro".Com este fórum visamos atingir vários objectivos de contacto com acomunidade universitária e com os melhores quadros que se formam anualmente em Portugal. O beneficiário do programa de estágios deverá apresentar as conclusões sobre os temas desenvolvidos durante o períodopassado no Parlamento Europeu e estabelecer as diligências necessárias para estreitar as pontes entre o PE e Portugal.

A próxima iniciativa realizar-se-á no dia 7 de Julho no Auditório Azul da Universidade do Algarve (Campus de Gambelas) e abordará o tema: "Fazer mais com menos - Estratégia Europeia para uma energia sustentável,competitiva e segura". Este é um tema que reflecte a actualidade. A União Europeia depara-se com grandes desafios no domínio da energia: adependência das importações, a limitada diversificação do cabaz energético, os riscos de segurança que afectam tanto os países produtorescomo os países de trânsito e as alterações climáticas são motivos suficientes para discutirmos este tema. É crucial definir uma políticaenergética europeia com estratégias de acção bem definidas que, com oapoio do Livro Verde lançado pela Comissão Europeia, sejam um imperativo. Portugal depara-se com elevados custos energéticos resultantes da suadependência. É de toda a relevância discutir os benefícios que a novaestratégia europeia pode trazer para o nosso país, bem como os contributos que cada um de nós pode dar. As energias renováveis que, por seu lado tem tido uma exploração desigual e insuficiente, são uma mais valia no momentoactual e futuro. Investir nas energias renováveis e na investigação para a sua utilização de maneira mais eficiente é urgente.Considero que a realização desta Audição Pública é particularmenteoportuna dado o lançamento por parte da Comissão Europeia do Livro Verde -Estratégia Europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura. Sabendo do seu interesse nestas matérias, tenho imenso prazer emconvidá-lo para assistir ao evento. Para o efeito, junto remeto umexemplar do respectivo Programa.A inscrição é livre e gratuita mas, por questões de organização logística, pedimos que a mesma seja confirmada até 4 de Julho, para os seguintescontactos:Fax: 289 808 590 / (0032) 2 2849898Email: mailto:jmadeira-assistant2@europarl.eu.int/ secret-gab.pe@netcabo.pt

Muito grata pela atenção demonstrada, subscrevo-me com os melhores cumprimentos pessoais.

Jamila Madeira"




sábado, julho 01, 2006

Moções da Assembleia Municipal

Em baixo podem encontrar as moções aprsentadas pelo Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2006.

Moção Serviços Públicos

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
MOÇÃO-RECOMENDAÇÃO

(alínea f) do nº 1 do artº 24º do Regimento)
Extinção de Serviços Públicos em Almeirim

Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006 de 21 de Abril de 2006 o Governo aprovou, Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, a seguir designado por Programa ou PRACE, tendo como objectivo a promoção da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, pelas simplificação, racionalização e automatização que permitam a diminuição do número de serviços e dos recursos a eles afectos. dos serviços desconcentrados de nível regional, sub-regional .
Considerando que nos termos e pressupostos constantes da a) do nº8 “ os serviços desconcentrados da administração central ao nível regional devem conformar a sua circunscrição territorial às NUTS II do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto;”
Considerando que na alinéa b) do nº 8 “ a reorganização dos serviços desconcentrados ao nível regional será efectuada assegurando uma equilibrada distribuição dos organismos do Estado no âmbito das regiões, nos termos de plano de localização dos serviços desconcentrados a elaborar, ouvidos os governadores civis de cada NUTS II;”
Considerando ainda que na alínea c) os serviços desconcentrados no âmbito regional devem respeitar os princípios : i) Equilíbrio na distribuição dos serviços públicos entre os diversos centros urbanos no âmbito da região;ii) Optimização de recursos físicos e humanos e minimização do impacte na mobilidade regional dos funcionários;iii) Partilha de serviços e criação de balcões de atendimento multisserviços ao nível sub-regional e local;
Considerando também que na alínea d) do nº 8 “ Os serviços desconcentrados de âmbito regional, designadamente no domínio do planeamento, do ordenamento do território, da coordenação estratégica e do desenvolvimento económico, social e ambiental são coordenados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional; e na e) Cabe aos governadores civis, ao nível dos distritos, enquanto nível sub-regional no âmbito das NUTS II, a representação do Governo, a coordenação dos serviços de segurança e protecção civil e a articulação entre os serviços periféricos da administração central;
Considerando, ainda que na alínea g)”Os serviços periféricos ao nível sub-regional e local são articulados e progressivamente integrados mediante a adopção do princípio do balcão integrado multisserviços no quadro do programa de nova geração de lojas do cidadão, em concertação com as autarquias locais, sob coordenação estratégica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.”
Considerando que o grupo do Partido Socialista tendo plena consciência da inevitabilidade dos delegações de alguns serviços regionais sedeados em Almeirim, nomeadamente os SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DA SEGURANÇA SOCIAL E DO EMPREGO, poderem vir a ser extintos, e assim no uso das competências desta Assembleia Municipal, previstas alíneas o) e q) do nº 1 do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com a alínea f) do nº 1 do artº 24º do Regimento da Assembleia Municipal, vimos propor que seja aprovada a seguinte RECOMENDAÇÃO :
Recomendar ao Executivo Municipal, que através do senhor Presidente da Câmara Municipal proceda á elaboração de programa de uma candidatura instrumental de interesse municipal em dotar o concelho de Almeirim com uma LOJA DO CIDADÃO , nos termos da alinea g) do nº8 da referida Resolução do Conselho de Ministros
Fundamentar tecnicamente a dotação desse SERVIÇO LOCAL DO CIDADÃO, com multiserviços que sirva os cidadãos destinatários do serviço público, especialmente nas áreas seguintes:
Agricultura
Segurança Social
Trabalho, Emprego e Formação Profissional
Finanças
Economia
Mandatar desde já o senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, que no mais curto espaço de tempo, apresente esta candidatura, junto do Governador Civil de Santarém da Agência para a Modernização Administrativa, I. P
Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Junho de 2006
Nota: publicação no jornal “ Almeirinense” e no “Mirante”, publicitação na RCA.

Moção para REDUÇÃO TAXA DE IMI

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
MOÇÃO-RECOMENDAÇÃO

( alínea f) do nº1 do artº 24º do Regimento) Redução Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis

Considerando que na sessão de hoje, desta Assembleia Municipal, consta na Ordem de trabalhos, no seu ponto 5º, a “apreciação da proposta do Executivo Municipal para a fixação da taxa para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI),” competindo a esta Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do nº 1 do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da autarquia e dado que estas taxas tem duas incidência, uma sobre os prédios que não sofreram, nesta fase , uma avaliação final, com simples actualização dos valores patrimoniais tributáveis, por via da correcção monetária ponderada para qual é proposto pelo Executivo Municipal a fixação de uma taxa de 0,7% , que se configura como uma redução de 12,5% sobre a taxa mais elevada e para os prédios urbanos novos e os que forem transmitidos no domínio da vigência do Código e objecto de avaliação com base nas novas regras, o Executivo Municipal propõe uma taxa de 0,5%, nestas circunstâncias e nos termos da alínea e) do nº 2 do artº 53º da norma legal atrás referida, competindo a esta Assembleia Municipal “estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos, com respeito pelo estipulado no nº 6 deste mesmo artigo 53º “ não pode ser alterado o valor proposto pela Câmara”, o Grupo do Partido Socialista nesta Assembleia Municipal, nos termos alínea f) do nº 1 do artº 24º do Regimento, propõe á votação a recomendação seguinte:
Que seja votado favoravelmente a proposta apresentada pela Câmara e fixar em 0,7% a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre os prédios que não sofreram, nesta fase , uma avaliação final, com simples actualização dos valores patrimoniais tributáveis, por via da correcção monetária ponderada, redução que representa um beneficio para os munícipes do nosso concelho de cerca de 12,5%
Recomendar ao Executivo Municipal a redução de 0,5% que foi proposta para que seja fixada a taxa de 0,4%, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios novos o que implica redução de 20% na taxa deste imposto , em beneficio dos munícipes, em especial dos jovens do nosso Concelho, embora se considere que esta medida terá algum impacto negativo nas receitas do Município, tem por outro lado objectivo de constituir um contributo de incentivo á aquisição de novas habitações e assim melhorar as condições de vida da população do Concelho de Almeirim.
Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Junho de 2006
Nota: publicação no jornal “ Almeirinense” e no “Mirante”, publicitação na RCA.

Moção GM

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
MOÇÃO-RECOMENDAÇÃO

Fábrica da OPEL na Azambuja – Trabalhadores de Almeirim

Como já é do conhecimento público a General Motors (GM) enviou o aos sindicatos dos trabalhadores da fábrica da Opel da Azambuja uma carta onde reafirma o fecho da unidade a 31 de Outubro, nessa carta, e de acordo com a imprensa a GM informa os trabalhadores que mantém a intenção de deslocalizar a produção do modelo Combo da Opel - único automóvel construído na Azambuja - para a fábrica de Saragoça, em Espanha .
Considerando que este encerramento e a consequente situação de desemprego é um problema nacional mas, e ao mesmo tempo, um problema regional e local, dado que existem Almeirinenses a trabalhar naquela fábrica e que, com o seu encerramento, irão ficar sem emprego , sem alternativas visíveis no nosso de concelho de Almeirim, que já está a atravessar uma grave crise na agricultura, em especial os vinicultores e que este encerramento irá "prejudicar muitas famílias no nosso concelho”
Considerando também que tal deslocalização trás consequências dramáticas para a Região da Lezíria do Tejo, tendo em vista não só a grave crise social determinada pelos milhares de famílias da Região que trabalham directa ou indirectamente para a OPEL, como também os reflexos negativos que, por via da subsidiariedade e do outsourcing, se farão reflectir sobre a estrutura produtiva e o tecido empresarial da Lezíria do Tejo.
Considerando que no caso de se confirmar o encerramento da fábrica, o Governo de Portugal deverá exigir "total responsabilidade" à GM pelo rompimento do contrato com o Estado português e que a GM terá de devolver o valor dos incentivos concedidos pelo Estado Português, caso decida encerrar a fábrica da Opel, na Azambuja, antes de 2009.
Considerando que o Partido Socialista reconhece o enorme esforço que o Governo de Portugal está a desenvolver, em especial o Ministro da Economia para manter em Portugal a fábrica da Opel da Azambuja, pertencente ao grupo General Motors (GM visando uma solução que evite a deslocalização daquela indústria.
Considerando que o grupo do Partido Socialista tendo plena consciência da inevitabilidade do encerramento daquela unidade produtiva, e assim no uso das competências desta Assembleia Municipal, previstas alíneas o) e q) do nº 1 do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com a alínea f) do nº 1 do artº 24º do Regimento da Assembleia Municipal, vimos propor que seja aprovada a seguinte RECOMENDAÇÃO .
Recomendar ao Executivo Municipal, que através do Presidente da Câmara que no mais curto espaço de tempo, proceda ao levantamento de todos os trabalhadores do concelho de Almeirim abrangidos por esta gravíssima situação de desemprego
Recomendar ao Executivo Municipal, que através do Presidente da Câmara Municipal manifeste a sua preocupação pela situação dos trabalhadores, cidadãos do nosso Concelho, bem assim como o previsível impacto negativo sobre a nossa situação social e económica e nestas circunstancias lançar uma candidatura do Município de Almeirim, atendendo a que as indemnizações estruturais deverão, também, beneficiar o nosso Concelho, para a realização em Almeirim de todas as acções de formação e de reclassificação que venha a ser proporcionado aos trabalhadores abrangidos.
Recomendar ao Executivo Municipal, que através do Presidente da Câmara Municipal mande preparar um programa estratégico a apresentar ao senhor Ministro da Economia, para prosseguir os objectivos referidos atrás e disponibilizar o nosso concelho, para ser classificado como prioritário na implantação de projectos de CENTRAIS DE BIOMASSA que funcionarão pelo sistema de co-geração e a energia eléctrica produzida a partir de resíduos florestais
Recomendar ao Executivo Municipal, que através do Presidente da Câmara Municipal apresente uma proposta ao senhor Ministro da Economia para que decida mandatar os serviços respectivos para promover conceitos da eficiência energética e ambiental nos processos de planeamento e ordenamento do território e que possa fomentar a utilização de soluções tecnológicas adequadas à conservação d energia, assim como a criação de novas actividades económicas e postos de emprego.
Almeirim, 30 de Junho de 2006-06-30
O grupo do Partido Socialista
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Publicitar no jornal Almeirinense, Mirante e na RCA

Moção ADRC Paço dos Negros

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
MOÇÃO

Associação Desportiva Recreativa e Cultural de Paço dos Negros campeã Nacional de FUTEBOL do Inatel, época de 2005-2006

VOTO DE SAUDAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO MÉRITO DESPORTIVO
O Grupo do Partido Socialista na Assembleia Municipal conscientes da relevância económica, social, cultural, patrimonial e dos valores desportivos prosseguidos pela ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTURAL DE PAÇO DOS NEGROS ,que venceu com brilhantismo o campeonato NACIONAL de FUTEBOL do INATEL- época 2005- 2006, sendo esta é a primeira vez que uma equipa do concelho de Almeirim vence e se sagra CAMPEÃ NACIONAL, recompensando deste modo o seu trabalho na área do interesse público desportivo, honrado o nosso Concelho , a população de Paço dos Negros e muito em especial, os dirigentes, técnicos e atletas que com o seu esforço trabalho e dedicação, conseguiram para o nosso concelho o mais alto galardão desportivo Nacional .
Queremos também realçar que este êxito é também fruto do trabalho desenvolvido no engrandecimento das infraestruturas, do trabalho desportivo com as camadas jovens e de todos aqueles que ao longo de muitos anos, souberam manter sempre vivo o espírito da prática desportiva, da organização associativa e da dedicação ao associativismo desportivo em Paço dos Negros e contando sempre com o apoio da Autarquia, sem o qual todos estes êxitos não seriam possível de alcançar.
Assim de acordo acordo com as competências previstas na alínea r) no nº 1 do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado com a alínea q) do nº 1 do artº 4º e nos termos da alínea e) , nº 1 do artº 24º do Regimento, na Sessão de 30 de Junho de 2006 propomos um VOTO DE SAUDAÇÃO E DE CONGRATULAÇÃO a TODOS os que contribuíram para mais uma época de sucesso desportivo para o nosso Concelho.
Mais, congratulamo-nos e reiteramos o nosso apoio à decisão justa e merecedora pela atribuição pela Câmara Municipal da MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO CONCELHIO, grau oito, à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DE PAÇO DOS NEGROS.
Assembleia Municipal de Almeirim, 30 de Junho de 2006
O Grupo do Partido Socialista
Nota: publicação no jornal “ Almeirinense” e no “Mirante”, publicitação na RCA

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