Estado da Nação

Debate sobre o Estado da Nação

2006-07-12

Intervenção do Primeiro-Ministro no debate sobre o Estado da Nação, na Assembleia da República

Senhor PresidenteSenhoras e Senhores Deputados

1. Um Rumo, uma estratégia de futuro na governação
Creio que os portugueses têm perfeita consciência de que muita coisa começou finalmente a mudar em Portugal nestes primeiros 16 meses de Governo. E creio também, convictamente, que os portugueses compreendem que o País começou a mudar para melhor e que a governação está agora na direcção certa para enfrentar os problemas do País.
Mas se me perguntassem qual é, de entre todas, a maior das mudanças, aquela que faz a diferença, aquela que mais profundamente marca estes 16 meses de Governo, eu diria que é esta: agora este País tem um Rumo. Portugal tem hoje uma estratégia de futuro na sua governação.
Foi esse o compromisso que assumimos com os portugueses: dar a Portugal um Rumo, enfrentar com seriedade os problemas, modernizar o País. E é exactamente para isso que estamos a trabalhar. Com a determinação de quem assume plenamente a responsabilidade de ser depositário da confiança dos portugueses. Mas também com a consciência das dificuldades e o sentido de urgência de quem sabe que o País não pode continuar à espera, adiando constantemente as soluções e comprometendo cada vez mais o seu futuro colectivo.
Quando votaram, em Fevereiro do ano passado, os portugueses escolheram um projecto de modernização e de mudança. E, com o seu voto maioritário, quiseram reunir as condições políticas necessárias para que essa mudança pudesse, de facto, acontecer.
É preciso compreender essa escolha dos portugueses.
Eles sabem que os três anos da governação anterior não serviram para resolver nenhum problema do País. E ficaram a saber também, definitivamente, que o caminho das ilusões e do fingimento orçamental, que disfarça os resultados e adia os problemas estruturais, não pode levar o País a lado nenhum. Para quem, como a direita, tanto admira o mercado, não deixa de ser surpreendente que tenha passado três anos a tentar enganá-lo. E o resultado é conhecido: a economia deprimida e o País desmoralizado.
Mas os portugueses sabem, igualmente, que não é deixando tudo como está que se desenvolve o País. Sejamos claros: não é seguindo a cartilha de alguns sindicatos ou de uma esquerda velha e conservadora, que desconfia e se opõe a qualquer mudança, e que se faz aliada objectiva de todos os interesses corporativos instalados na sociedade portuguesa, que o País pode andar para a frente. Pelo contrário, os portugueses compreendem bem que só uma agenda reformista - séria, exigente e corajosa - será capaz de modernizar o País, de recuperar o atraso, de ganhar eficiência nos serviços públicos, de garantir competitividade e dinamismo à nossa economia - única via para alcançar os níveis de vida dos Países mais desenvolvidos da Europa.
É porque sabem isto que os portugueses escolheram para Portugal um projecto de mudança. E é em fidelidade a essa escolha que o Governo tem prosseguido a sua agenda de reformas e de modernização. Este é o nosso mandato, esta é a nossa responsabilidade. Liderar uma agenda reformista e ambiciosa para futuro de Portugal e dos portugueses.
2. O problema das contas públicas
O Governo encontrou, é certo, todos o sabemos, uma situação muito grave de desequilíbrio nas contas públicas, sem paralelo em toda a União Europeia. Mas nem por isso cometemos o duplo erro do passado: nem nos ficámos a queixar da herança, nem reduzimos a estratégia da governação apenas ao combate ao défice.
É claro que o problema das contas públicas prejudica muito a nossa economia e ameaça a própria sustentabilidade das políticas sociais. O desequilíbrio das contas do Estado não é apenas um problema económico. É sobretudo um problema político. Verdadeiramente ele põe em causa a credibilidade, o prestígio e a confiança no Estado Social e tem por isso de ser enfrentado - e enfrentado com coragem - em particular por aqueles que, como eu, acreditam que o Estado tem um papel relevante a desempenhar na promoção da igualdade de oportunidades e na correcção das injustiças sociais.
Em vez dos malabarismos contabilísticos - que ainda hoje estamos a pagar - o Governo optou pela verdade nas contas; pediu ao Governador do Banco de Portugal uma avaliação independente da verdadeira situação orçamental; desenhou, no Programa de Estabilidade e Crescimento, uma nova estratégia, de médio prazo, para nortear correcções estruturais e recuperar a credibilidade externa da nossa economia; assumiu compromissos calendarizados de enorme exigência e tomou, com prontidão, todas as medidas que as circunstâncias impunham. Sublinho, no entanto, que o essencial das medidas que foram tomadas não se destinou apenas a fazer face ao problema conjuntural do défice mas a corrigir problemas estruturais por forma a que as crises orçamentais possam deixar de ser um problema crónico da nossa economia. A convergência da idade da reforma entre o sector privado e o sector público, o fim dos regimes especiais injustificados e o lançamento das bases para reforma da Administração Pública são apenas três exemplos desta política de redução efectiva e sustentada da despesa pública que pela primeira vez teve expressão no Orçamento de Estado para 2006.
Em resultado do trabalho feito, Portugal conseguiu, em poucos meses, cumprir a sua meta de reduzir em 2005 o défice orçamental dos projectados 6,83 para 6%. E vai agora, com o Orçamento que aprovámos, conseguir este ano uma nova redução do défice, esta ainda mais significativa, para os 4,6%. Estou bem consciente da ambição deste objectivo: este ano operar-se-á a maior redução do défice público observada em muitas décadas. Será, não tenhamos dúvidas, uma redução histórica. Não tanto pela sua magnitude mas sobretudo por assentar em reformas que corrigem importantes desequilíbrios estruturais.
A execução rigorosa do Orçamento para 2006 e o seu acompanhamento com o apoio dos controladores financeiros, permitiram terminar o primeiro semestre com um grau de execução da despesa do Estado de 48,5%, claramente dentro da margem de segurança e com uma evolução da receita em plena consonância com o previsto. Falta ainda, é certo, meio ano para fechar 2006. Mas com a execução verificada na primeira metade do ano temos razões para estar confiantes.
Não por acaso, o esforço que temos feito é hoje amplamente reconhecido e apreciado internacionalmente. Pela primeira vez, o Eurostat aprovou as contas públicas de Portugal sem fazer qualquer reparo e, recentemente, as medidas do Governo para a consolidação orçamental receberam das instâncias comunitárias uma avaliação muito positiva.
O caminho que ainda temos pela frente é, com certeza, de muita exigência - todos sabemos isso. Mas o Governo está a fazer o que deve e já deu provas de que tem uma estratégia e determinação bastante para controlar a situação que encontrou. Nestes 16 meses de Governo demos passos seguros para que a economia portuguesa pudesse começar a recuperar a credibilidade perdida e a olhar de novo, com mais confiança, o seu futuro. No capítulo orçamental, Portugal está finalmente no bom caminho.
3. Modernizar a economia, preparar o futuro
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Se ao longo destes meses enfrentámos com determinação o problema incontornável das contas públicas, a verdade, também, é que o Governo nunca se desviou daquele que é o seu Rumo, daquela que é a sua aposta: a modernização do País. Por isso lançámos, em múltiplas áreas, um vigoroso impulso reformador, que ninguém pode fingir que não vê.
Sabemos o caminho que o País precisa de trilhar: o único caminho que pode dar à nossa economia condições de competitividade na economia global, o único caminho que pode permitir um futuro de crescimento económico sustentado, o único caminho capaz de gerar mais e melhor emprego, é o caminho da qualificação dos recursos humanos, é o caminho da inovação, é o caminho da modernização tecnológica.
Julgo que há um ponto em que ninguém tem dúvidas: se tudo em Portugal continuasse como antes, insensível aos novos desafios, indiferente aos maus resultados, o País veria ainda mais agravado o seu atraso face aos Países mais desenvolvidos.
Foi por isso que lançámos, com enorme ambição, o Plano Tecnológico e foi por isso que o concebemos assente num pilar fundamental - o Conhecimento. Porque é aqui que se ganha o futuro, porque é aqui que se ganha o desafio da modernidade.
Em poucos meses, operaram-se transformações decisivas no nosso sistema científico e, sobretudo, no nosso sistema de educação-formação.
No primeiro ciclo do ensino básico, aí onde tantas coisas se decidem, a mudança, em apenas 16 meses, foi radical. As escolas funcionam até às cinco e meia da tarde, há garantia de refeições, ensina-se Inglês, ensinam-se as novas tecnologias, há formação de professores em Matemática. E, já no próximo ano, a mudança continuará, com a generalização do ensino artístico, do desporto escolar e do estudo acompanhado, ao mesmo tempo que se procede à racionalização do parque escolar, acabando com o absurdo das escolas com meia dúzia de alunos que tantos prejuízos causaram às nossas crianças e jovens e que tanto contribuíram para os actuais níveis de insucesso escolar.
No segundo e terceiros ciclos, e no secundário, as mudanças foram também assinaláveis. Quero sublinhar as três fundamentais: em primeiro lugar as aulas de substituição, para garantir que nenhum aluno fique sem aulas, porque esse é um dever da escola pública. Em segundo lugar, o reforço da oferta de cursos tecnológicos e profissionais, para assegurar que o nosso sistema educativo responde às novas exigências do mercado de trabalho. E, finalmente, lembro a todos - sobretudo aos mais distraídos - que, pela primeira vez, tivemos um concurso de professores válido por três anos, por forma a garantir finalmente, a estabilidade do corpo docente das escolas. Repare-se bem: não se tratou apenas de pôr na ordem o caos que se tinha instalado no concurso de professores - de tão triste memória. Foi isso. Mas foi mais do que isso. Foi também introduzir, em apenas 16 meses, o novo concurso plurianual que há tanto tempo era reivindicado e que muitos consideravam impossível. Esta é uma daquelas reformas que tendemos imediatamente a esquecer depois de executada, tão natural nos parece agora. Mas esta é uma daquelas mudanças que faz toda a diferença para a qualificação da escola pública.
No ensino superior, muita coisa começou também a mudar. Desde logo, o Pais conseguiu recuperar o lamentável atraso no processo de Bolonha. Está assim concluída a adequação a Bolonha de mais de 800 cursos do Ensino Superior, que funcionarão com novas regras já no próximo ano lectivo. Iniciámos, também, o reordenamento do ensino superior, com a redução de muitos cursos sem procura nem saída para os seus alunos. E promovemos ainda a avaliação internacional de todo o sistema de ensino superior português, para permitir a reforma profunda que é necessária.
No domínio da ciência lançámos a Iniciativa «Compromisso com a Ciência» para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. Já para 2007, fixámos em 250 milhões de euros o aumento do financiamento público em Ciência - o maior jamais verificado nesta área política -, e prosseguiremos esse esforço de forma a atingirmos 1% do PIB para I&D em 2009, porque essa é a meta dos Países com ambição e vontade de vencer.
Para estimular o investimento privado em I&D, tomámos medidas concretas, como a reposição dos benefícios fiscais, o reforço da contribuição do sector público empresarial e a garantia de níveis mínimos de I&D associado a grandes investimentos.
Foram já lançados, também, os concursos para a contratação, em competição internacional, de investigadores em regime de contrato individual de trabalho - pelo menos 1000 novos investigadores até 2009 - estimulando o mercado de trabalho científico e a atracção, para o nosso País, de recursos humanos qualificados em ciência e tecnologia.
Este Governo poderá ser criticado por muita coisa. Mas ninguém poderá dizer, honestamente, que, apesar da reduzida margem de manobra orçamental, não fez a aposta que devia no desenvolvimento científico do País, essencial ao nosso futuro.
E foi também a pensar no futuro que adoptámos muitas outras medidas de desenvolvimento do Plano Tecnológico: criámos benefícios fiscais para a compra de computadores, concluímos a expansão da banda larga a todo o território nacional e reforçámos os incentivos à modernização tecnológica e à inovação nas empresas.
A conclusão é clara: Portugal está agora a dar passos concretos para que a economia portuguesa possa vir a ter no futuro melhores condições de sucesso face ás exigências cada vez maiores da economia global.
4. A aposta decisiva: a qualificação dos portugueses
Mas quero deter-me um pouco mais na questão que considero central para a qualificação dos portugueses: o sistema de educação-formação.
Neste domínio, pusemos em marcha um ambicioso programa de acção: a Iniciativa Novas Oportunidades. Com dois objectivos fundamentais: garantir que, até 2010, 650 mil jovens concluem o 12º ano com uma dupla certificação, escolar e profissional, e que um milhão de portugueses, já inseridos no mercado de trabalho, terão uma nova oportunidade para aumentarem as suas qualificações escolares e profissionais.
Aqui está, verdadeiramente, o nosso mais pesado e mais profundo défice. Aquele que mais condiciona o nosso desenvolvimento - o défice de qualificações dos portugueses. Não nos podemos, pois, enganar nas prioridades. E chegou o momento de fazer uma opção política clara.
É essa a razão que me leva a fazer aqui hoje um anúncio importante, que vai marcar as prioridades das políticas públicas em Portugal. Na aplicação dos fundos comunitários para o período 2007-2013 o Governo decidiu reforçar as verbas destinadas à qualificação dos recursos humanos. Assim, o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional fará aumentar em 10 pontos a percentagem das verbas do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais - Fundo Social Europeu mais FEDER - passando de apenas 26,5% do actual Quadro Comunitário para 37% no próximo. Isso significa que nos próximos anos as áreas da educação, da formação e da ciência terão mais 1300 milhões de euros do que tiveram no Quadro Comunitário anterior, passando de 4700 para 6 mil milhões de euros.
Temos que reconhecer que a aplicação dos Fundos Estruturais em Portugal na área da qualificação pecou por um duplo defeito. Um de esforço e outro de qualidade. Dedicámos à qualificação significativamente menos recursos do que a generalidade dos países desenvolvidos da União. E não concentrámos esse investimento naquilo que é verdadeiramente decisivo. A percentagem do Fundo Social Europeu no conjunto dos fundos estruturais - que mede a intensidade do esforço na educação e na formação - foi, em média, de 36% nos 15 Estados-membros. Esta decisão que aqui vos anuncio, de aumentar o nosso valor para 37%, coloca portanto Portugal em linha com os países mais desenvolvidos e rompe com uma opção de décadas. Trata-se de um investimento sem precedentes nestes domínios. Mas seria imperdoável que neste novo Quadro Comunitário, provavelmente o último com esta dimensão financeira, não dedicássemos à qualificação dos portugueses o essencial do nosso esforço de investimento público.
Estas verbas servirão, no essencial, para concretizar a estratégia que lançámos com a Iniciativa Novas Oportunidades e concentrar-se-ão num objectivo verdadeiramente decisivo para o nosso País: generalizar o nível secundário nos jovens e nos adultos portugueses.
Mas a formação passará, também, a ser mais exigente. Dou apenas três exemplos:
Em primeiro lugar, no próximo QREN não será financiada qualquer formação para jovens que não seja de dupla certificação, isto é, que não assegure, em simultâneo, um nível escolar (9.º ou 12.º) e um nível profissional.
Em segundo lugar, no próximo QREN toda a formação contínua para adultos deverá contar para a progressão escolar e profissional, através do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências. Poremos fim à situação de muitos anos de formações avulsas desenquadradas da progressão escolar e profissional dos indivíduos.
Em terceiro lugar, será levada a cabo uma profunda reforma do sistema de avaliação e qualidade das instituições, e proceder-se-á à concentração dos recursos financeiros nas mais capacitadas e nas mais próximas das empresas e dos sectores mais modernos e competitivos.
Mais qualificações, mais conhecimento, mais inteligência. É por aqui que vamos. Este é o nosso caminho. Não tenho dúvidas: esta é a aposta certa para o sucesso de Portugal.
5. Dinamizar a economia, retomar o crescimento
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Se a economia voltou ao centro das preocupações políticas não foi apenas porque começámos a dar luta aos seus estrangulamentos estruturais. Foi também porque tomámos iniciativas concretas para superar a estagnação económica e inverter o ciclo declinante em que encontrámos a economia portuguesa.
Refiro, apenas, dois aspectos.
Em primeiro lugar, a luta contra a burocracia e os custos de contexto. O Programa Simplex é, sem dúvida alguma, o mais vigoroso e generalizado ataque à burocracia jamais lançado em Portugal. E se as medidas de simplificação de procedimentos representam uma vantagem para os cidadãos, constituem também um ganho real para as empresas.
Quem diria, senhores Deputados, que em tão pouco tempo seria possível dispensar escrituras inúteis, eliminar livros mercantis com décadas de existência, acabar com a publicação de milhares de actos empresariais no Diário da República, substituir o próprio Diário da República em papel por uma edição electrónica, permitir a criação de empresas na hora, de marcas na hora, de empresas on line...? O certo é que tudo isto deixou de ser ficção científica para se tornar realidade em Portugal. E esta evolução permitiu já ao nosso País subir no ranking dos Países europeus em matéria de informatização dos serviços públicos, figurando agora, em 2006, acima da média da União Europeia.
Sei que há quem olhe com desdém para estas inovações e as tente desvalorizar, dizendo que tudo não passa de propaganda. Peço desculpa, mas quem assim pensa é porque não está a perceber nada do que está a acontecer.
Com estas medidas, eliminaram-se já 815 mil actos obrigatórios das empresas por ano - 815 mil. Para as empresas, isto representa uma poupança de 125 milhões de euros por ano só em custos directos, custos improdutivos e desnecessários que podem agora ser canalizados para investimento. 97.379 publicações de actos da vida das empresas, que até aqui exigiam edição em papel no Diário da República, foram já feitos on line. Há neste momento 1 milhão cento e sessenta mil portugueses que têm já na sua posse o novo documento único automóvel. Até ao final do mês passado, já tinham sido criadas 8433 empresas na hora, sendo que com esta medida metade das empresas que se constituíram no mês de Junho fizeram-no em 55 minutos e não nos habituais 99 dias de há um ano atrás.
Não, senhores Deputados. Nada disto é propaganda, são factos. E factos positivos que as empresas conhecem e os cidadãos valorizam. Esta é uma nova linha política, que constitui um eixo central da modernização do País: reduzir os custos administrativos para os cidadãos e para as empresas. Só uma grande cegueira política é não permite ver aquilo que é já uma realidade positiva na vida de tanta gente.
Vão na mesma linha de redução dos custos de contexto todas as medidas que tomámos no âmbito do Plano de Descongestionamento dos Tribunais, para uma Justiça mais célere. Uma Justiça mais rápida é condição de realização dos direitos, mas é também uma condição fundamental para uma economia de confiança.
Para dinamizar a economia, apostámos, igualmente, no incentivo às exportações e num novo ciclo de investimento na economia portuguesa. E a verdade é que estão já anunciados e em desenvolvimento diversos projectos de investidores privados que representam uma realidade inteiramente nova na economia portuguesa das últimas décadas - e constituem um poderoso sinal de confiança. Energia, petroquímica, celulose, mobiliário, logística, turismo - eis apenas alguns dos sectores que registam um dinamismo de novos projectos de investimento como há muito não se via.
Sucede que tudo isto, aliado à recuperação progressiva do clima de confiança dos agentes económicos, começa já a ter efeitos concretos nos indicadores da economia. E não há pessimismo militante que possa negar a realidade dos números.
Quando chegámos ao Governo, importa lembrá-lo, a economia portuguesa estava estagnada, declinante e à beira de uma nova recessão. Segundo o INE, no primeiro trimestre de 2005 a economia estava a crescer 0% e concluía nessa altura três trimestres consecutivos de crescimentos homólogos cada vez menores. Um ano depois, pelo contrário, a economia portuguesa conseguiu inverter a tendência e regressou finalmente a uma trajectória positiva de crescimento, estando no final do 1º trimestre de 2006 já a crescer 1% em termos homólogos. E há neste crescimento um dado novo muito importante: desta vez o crescimento da economia está a ser impulsionado pelas exportações, que cresceram no primeiro trimestre deste ano a um ritmo que há muito não se verificava: 7,2% em termos homólogos. De resto, em Maio - último dado disponível - o decisivo volume de negócios na indústria apresentou também uma subida homóloga de 14,2%, igualmente impulsionada por um crescimento assinalável de 23,1% das vendas no mercado externo.
Estes são indicadores seguramente positivos - mas que continuamos a acompanhar com prudência. A situação da economia portuguesa ainda é frágil e a recuperação permanece lenta e gradual. O Governo não embarca, portanto, em nenhuma teoria do oásis e conhece bem as dificuldades que muitos portugueses atravessam. Mas também não permitiremos que os arautos do pessimismo andem por aí a falsear os dados para arrasarem à nascença o menor esboço de recuperação da confiança.
Aliás, o indicador avançado da OCDE sobre a actividade económica, recentemente divulgado, é muito claro: em Maio, e pelo décimo mês consecutivo, este indicador registou uma subida, desta vez de 1,3 pontos, quando a subida média na OCDE foi de apenas 0,1 pontos. E vai também no mesmo sentido o indicador de confiança dos agentes económicos divulgado pela Comissão Europeia, que dá conta de uma subida em Junho dos indicadores de confiança pelo terceiro mês consecutivo, agora para o valor mais alto dos últimos doze meses.
Devo dizer que compreendo mal que a oposição receba os bons resultados que começam a surgir na economia como más notícias. Já é tempo da oposição entender que o País está cansado desse pessimismo sistemático, incapaz de reconhecer um bom resultado, por mais evidente que seja.
E não deixa de ser particularmente extraordinário que aqueles que deixaram o País desmoralizado e à beira de uma segunda recessão em apenas três anos, venham agora criticar o Governo porque acham pouco que, em apenas um ano, a economia tenha invertido a tendência descrescente e registe agora um crescimento homólogo de 1% no último trimestre. A diferença é simples e clara: há um ano atrás a economia estava estagnada, agora está a crescer. Menos do que desejamos, menos do que vamos conseguir. Mas, ainda assim, está finalmente a crescer.
6. O problema do desemprego
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Não há melhor resposta para o problema do desemprego do que trabalhar para o crescimento da economia. E é exactamente isso que temos feito. Tal como o investimento que estamos a fazer nas qualificações constitui, sem dúvida alguma, a melhor ajuda que se pode dar a quem enfrenta as novas exigências do mercado de trabalho.
Temos perfeita consciência de que a economia não está ainda a crescer ao ritmo necessário para que possa dar-se uma redução substancial do desemprego. Mas importa registar a evolução positiva que se tem verificado. Segundo o INE, a taxa de desemprego, que em Dezembro era de 8%, desceu no primeiro trimestre de 2006 para 7,7%. Estes são os números. Números, aliás, convergentes com os do Eurostat, que dá conta também de uma redução do desemprego, de 7,9 para 7,6% entre Novembro do ano passado e Maio deste ano.
O que estes números mostram é que, em apenas 16 meses, foi possível estancar o crescimento do desemprego. Para quem tem memória curta, vale a pena lembrar que antes o desemprego subia em Portugal a um ritmo impressionante: do 1º trimestre de 2002 até ao 1º trimestre de 2005, o desemprego disparou dos 4,4 para os 7,5%, o que correspondeu a cerca de 180 mil novos desempregados em apenas três anos de governação da direita. É este cenário, de elevado crescimento do desemprego, que está, felizmente, ultrapassado.
E se não estamos ainda a crescer a um ritmo suficiente para conseguir uma redução sustentada do desemprego, isso não significa que a economia não esteja já a ser capaz de criar emprego. Pelo contrário. É preciso dizer que, segundo os dados do INE, no final do 1º trimestre de 2006 havia mais 32.500 pessoas com emprego do que no período homólogo de 2005. Em apenas um ano, a economia criou, portanto, em termos líquidos, mais de 32 mil novos empregos! Este facto, de resto, é consistente com o crescimento ao longo do último ano de 8,5% nas ofertas de emprego nos Centros de Emprego e Formação Profissional. A conclusão só pode ser uma: a economia não só está a criar empregos como já está a criar mais empregos do que aqueles que, por uma razão ou por outra, se vão perdendo. Esta é que é a verdade sobre a situação do emprego em Portugal.
O Governo, naturalmente, acompanha de perto todas as situações das empresas onde há risco de desemprego, tal como acompanha com preocupação a situação especial da General Motors e da sua fábrica da Opel na Azambuja. Tudo fizemos, até aos limites da legislação nacional e comunitária, para evitar o encerramento daquela fábrica. Mas a verdade é que a administração da General Motors se manteve insensível e recusou todas as propostas. Ficámos assim a saber que, lamentavelmente, a General Motors não honra os seus compromissos e não cumpre os contratos que assina. O Governo português responderá a este incumprimento com firmeza, accionando todos os mecanismos legais que estão ao alcance do Estado. Será junto das instâncias comunitárias e nos tribunais que a General Motors terá de assumir plenamente as sua responsabilidades pelo contrato que, deliberadamente, não quis cumprir até ao fim, defraudando as legítimas expectativas de todos, a começar pelas expectativas dos seus próprios trabalhadores.
7. Modernizar o Estado, qualificar os serviços públicos, garantir a equidade e a sustentabilidade na protecção social
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
O movimento de modernização lançado em Portugal nos últimos 16 meses foi também um movimento para a profunda modernização do Estado.
E não me refiro só à simplificação dos procedimentos administrativos ou ao impulso de inovação e modernização que o Plano Tecnológico motivou também na Administração Pública.
Refiro-me à própria reestruturação da administração central do Estado, no âmbito do programa PRACE - um processo sistemático de avaliação e auditoria, Ministério a Ministério, que permitiu, numa primeira fase, identificar uma nova macro-estrutura para a orgânica de todos os Ministérios, de que resultará uma redução de mais de 180 estruturas administrativas, de diferente natureza. Segue-se a fase da revisão da orgânica de cada organismo ou serviço, numa operação orientada para alcançar uma Administração mais eficiente e serviços públicos mais adequados às verdadeiras necessidades do País.
Estas mudanças na Administração são acompanhadas por novos instrumentos jurídicos para a gestão da necessária mobilidade na função pública - que ainda este mês será objecto de votação nesta Assembleia -, seguindo-se a legislação sobre a avaliação e o desenvolvimento das carreiras na função pública, de forma a garantir a equidade e a premiar devidamente o mérito e o desempenho dos funcionários.
Paralelamente, cumpre recordar aqui que para a Administração Local já avançou, também, uma das mais importantes peças da reforma preconizada pelo Governo: a nova Lei das Finanças Locais. Também aí é tempo de modernizar, aprender com a experiência e adequar a legislação às novas realidades do poder local e do País.
Mas se houve área em que mais se avançou foi, sem dúvida, em matéria de reforço da equidade e da sustentabilidade na protecção social.
Preferindo, também aqui, a linguagem da verdade, o Governo não hesitou em agir para garantir a sobrevivência do nosso modelo social. Em pouco mais de um ano, além da convergência dos sistemas de protecção social, superámos todos os registos anteriores em matéria de combate à fraude e à evasão nas contribuições para a segurança social.
Mas fizemos ainda mais: apresentámos um conjunto ambicioso de propostas concretas para uma reforma profunda do sistema de segurança social, capaz de garantir por muitos anos a sua sustentabilidade. Com estas propostas, e com o contributo construtivo dos parceiros sociais, o Governo conseguiu alcançar na concertação social, ainda esta semana, um importantíssimo acordo - que quero aqui sublinhar - para aquela que será uma reforma histórica na nossa segurança social.
O caminho para a sobrevivência dos sistemas públicos de protecção social não é, nem pode ser, deixar tudo na mesma. Esse é o caminho que conduz à ruptura financeira e que abre as portas a alternativas minimalistas de protecção social, baseadas em sistemas privados. É para salvar o sistema público de protecção social, é para assegurar o futuro das próprias políticas sociais que lançámos todas estas importantes reformas. Mais equidade, mais medidas de discriminação positiva para corrigir as desigualdades, mais eficiência, mais rigor na gestão, mais combate aos abusos, às fraudes, à fuga às contribuições - é disto que precisamos para podermos continuar a ter uma segurança social merecedora de confiança e capaz de responder aos problemas das diferentes gerações.
E só a sustentabilidade da segurança social e das contas públicas é que nos permite aprofundar uma nova geração de políticas sociais, voltada para o combate à pobreza e para o apoio aos que mais necessitam. O Complemento Solidário para Idosos, o Programa de Apoio à Rede de Equipamentos Sociais, o Plano Nacional para a Integração das Pessoas com Deficiência e o Programa de Cuidados Continuados para Idosos são marcas que ilustram bem a nossa determinação em levar mais longe as políticas sociais. Neste momento, apenas quatro meses depois de entrar em vigor esta nova prestação social, há já mais de 12 mil pessoas, com mais de oitenta anos, que estão a receber o Complemento Solidário para Idosos - o tal que alguns diziam ser inatingível em função da excessiva burocracia. E reafirmo aqui que esta medida será alargada, já a partir de Janeiro, a todos os idosos com mais de 70 anos.
Do mesmo modo, na área da Saúde, só a eficiência na gestão e a racionalização dos recursos permitirão alcançar níveis mais elevados de qualificação no serviço nacional de saúde. Neste capítulo houve muitas mudanças, que têm sido, aliás, amplamente discutidas, mas quero aqui sublinhar uma: a revolução que foi empreendida no sector das farmácias, para garantir um melhor acesso dos cidadãos aos medicamentos. Em apenas 16 meses, há já medicamentos à venda fora das farmácias e foram tomadas importantíssimas decisões: vai ser eliminada a reserva de propriedade das farmácias para os farmacêuticos, vão abrir mais farmácias e mais perto dos utentes, vai ser alargado o horário de funcionamento e serão instaladas novas farmácias, abertas 24 horas por dia, nos hospitais públicos. Também aqui a mudança está a acontecer.
8. A Presidência portuguesa da União Europeia
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
Uma última palavra impõe-se sobre a questão europeia, tendo presente que Portugal vai assumir, no segundo semestre do próximo ano, a Presidência da União.
É cedo para identificar, com precisão, as prioridades da nossa Presidência. Mas tendo em conta o trabalho conjunto que está a ser desenvolvido entre as três presidências - Finlândia, Alemanha e Portugal - é possível já sinalizar algumas áreas de atenção especial.
Trabalharemos assim, activamente, para contribuir para ultrapassar o impasse institucional em que vive hoje o projecto europeu e para revalorizar a Estratégia de Lisboa em todas as suas dimensões fundamentais - a dimensão económica, a dimensão da sociedade do conhecimento, a dimensão da coesão social e a dimensão do desenvolvimento sustentável.
Trabalharemos, também, para valorizar o papel da União Europeia como pólo de estabilidade e factor de equilíbrio num Mundo globalizado, que se confronta com a ameaça crescente do terrorismo e com os permanentes desafios da paz e dos direitos humanos. Daremos aí uma especial atenção ao aprofundamento das relações Europa-África, assumindo plenamente as nossas tradições históricas e as nossas responsabilidades políticas.
Na preparação da Presidência portuguesa, quero garanti-lo, o Governo não deixará de envolver esta Assembleia, honrando a tradição de diálogo inter-institucional em matéria de política externa e, em particular, de política europeia.
Senhor PresidenteSenhoras e senhores Deputados
O debate que aqui vamos ter permitirá, certamente, abordar ainda muitos outros temas da acção governativa que, naturalmente, não é possível aqui tratar nesta intervenção inicial.
Mas julgo ter deixado claro o essencial. E o essencial é que o País tem agora um Rumo, uma agenda de mudança, uma agenda reformista. Agenda inspirada por três valores: o primeiro, é que estas reformas não se dirigem apenas à conjuntura, mas também à estrutura, não se destinam apenas ao momento presente mas também a preparar o futuro; o segundo, é que esta agenda de reformas é dominada pelo sentido da justiça e da equidade, fazendo prevalecer o interesse geral sobre qualquer interesse particular ou corporativo, por mais poderoso que seja; o terceiro, é que a principal responsabilidade do Estado é criar oportunidades para todos. Não é substituir-se à responsabilidade individual. É dar oportunidades para que todos possam realizar o seu potencial.
Esta é uma agenda de futuro. Mas é uma agenda que tem já para mostrar os primeiros resultados que reforçam a nossa esperança e nos garantem que está a valer a pena o que temos feito.
Iniciámos um caminho. E tenho bem a consciência de que apenas o iniciámos. Mas não nos falta ânimo, nem nos falta coragem ou determinação para o continuar. Porque temos confiança nos portugueses, porque temos confiança em Portugal.

posted by Pedro Ribeiro @ 12:33 da tarde