- Financiamento das autarquias locais
Junto se apresentam links para os documentos referentes às propostas de lei apresentadas pelo governo, sobre o financiamento das autarquias locais.- Lei das finanças Locais (pps - apresentação);
- Proposta de Lei das Financas Locais (pdf);
- Proposta para o Regime Juridico do Sector Empresarial Local (pdf);
- Proposta de Regime Geral das Taxas para as Autarquias Locais (pdf).
posted by Pedro Ribeiro @ 5:12 da tarde
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