A nova lei das Finanças Locais e as Empresas Municipais

"Muitos têm sido os comentários, opiniões e discussões sobre a nova lei das finanças locais. Prova disso foi que a RTP dedicou um "Prós e Contras" a analisar exclusivamente esta matéria. Durante esse debate, algo infeliz diga-se de passagem, surgiu a ideia de que a nova lei era demasiado exigente, de que haveria Câmaras que corriam o risco de fechar, etc. Sou, em termos gerais, um defensor da lei. Tenho, como em muitos outras matérias divergência em algumas questões, nomeadamente na parte dos impostos e na possibilidade, por exemplo, de as autarquias poderem administrar a sua cobrança. Esta é uma opinião de quem é funcionário da Direcção Geral de Impostos e sabe os custos de uma medida destas, desde logo pelo "Know-how" necessário. Mas se, por um lado, há questões que discordo, há uma em que não podia estar mais de acordo. Essa minha concordância está relacionada com as propostas para as Empresas Municipais. (E.M). A nova lei exige que os autarcas que estão a tempo inteiro ou a meio tempo nas Câmaras não possam receber qualquer verba da Empresa. A nova lei exige que no final do ano haja uma reconciliação entre as contas da Empresa e as da Câmara, de forma a que estas dívidas contem para o deficit autárquico. A par de tudo isto uma lei recentemente aprovada permite ao Tribunal de Contas (TC) fiscalizar todo o sector público do Estado, nomeadamente as E.M. e passa a obrigar alguns actos de gestão, a visto desse tribunal. Quando se começou a falar deste assunto, a oposição autárquica em Almeirim fez do mesmo bandeira, no entanto rapidamente percebeu o erro dessa estratégia. É que cá todas essas ditas novas exigências já são cumpridas deste há muito Quero dizer que sou desde sempre um defensor das E.M., no entanto sou também um defensor que elas devem servir e ter o âmbito para o qual forma criadas. Esta forma de gestão veio operacionalizar algumas áreas, no entanto foi, em muitos casos, usado como forma de endividar as Câmara e de os autarcas receberam várias vezes o seu ordenado no fim de cada mês. Falo com a consciência de no Concelho de Almeirim, todos os Administradores, que eram também autarcas, nunca terem recebido qualquer verba, seja ordenado, ajudas de custo, senha de presença, etc., nada. O mesmo não se pode, infelizmente, dizer de muitos um pouco pelo País fora. Falo ainda com a consciência de que esta Empresa não serviu para endividar de forma artificial a Câmara. Não serviu para pedir empréstimos, fazer leasebacks, factorings, ficar a dever a fornecedores, etc. No final de cada ano a Câmara sempre deliberou cobrir os resultados negativos, quando os houve. Este Governo tem vindo a moralizar vários sectores de actividade. Este era sem duvida um dos que precisava. Por muito que custe a muita gente, a verdade é que por cá não se usou, nem se usa a E.M. para endividar o Município ou para os autarcas triplicarem os seus vencimentos. Esta nova lei tem sido geralmente aplaudida pela oposição autárquica e criticada por aqueles que governam os municípios. A razão é simples: a lei representa um aperto nas verbas e consequentemente na capacidade de realização de quem está no governo, para além de acabar com algumas formas de endividamento paralelo. Muitas foram as autarquias que deviam milhões a quem lhes prestou serviço, sem que isso contasse para a capacidade de endividamento. Tudo isto acabou. O engraçado é que tudo aquilo que muitos se queixam como sendo rigoroso é aplicado em Almeirim desde há muitos anos. È por isso que a oposição deixou de falar na lei após perceber o erro que cometeu e dedicou-se exclusivamente a falar apenas nos ditos "prejuízos" da ALDESP, como se a cultura ou desporto fossem actividades economicamente rentáveis. O que seria importante perguntar é quanto custaria esse mesmo serviço prestado directamente pela Câmara com funcionários públicos. Muito mais garantidamente! No entanto, fico feliz por apenas se falar em verbas e não haver ninguém a falar dos resultados sociais, desportivos ou de qualidade de vida que é proporcionada aos nossos munícipes. O facto de se refugiarem apenas em números só pode esconder o óptimo serviço prestado à população, pois, caso contrário, seria esse o objecto de todas as criticas.

In Jornal "O Almeirinense" em 1/11/2006w

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posted by Pedro Ribeiro @ 4:09 da tarde